SOLICITA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO CANTOR LUCIANO DIAS, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2026 (SÁBADO)…

Documentos do edital

• 📝 edital_189_2026_70_documento.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 19/03/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

SOLICITA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO CANTOR LUCIANO DIAS, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2026 (SÁBADO) NO PERÍODO DA MANHÃ, NA PRAÇA FREI GABRIEL, NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, INTEGRANDO A AÇÃO DE BLITZ DE DIVULGAÇÃO DA 28ª EXPOFEIRA NACIONAL DA CEBOLA, PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS. A APRESENTAÇÃO TEM COMO OBJETIVO POTENCIALIZAR A MOBILIZAÇÃO DO PÚBLICO DURANTE A BLITZ, AMPLIANDO O ALCANCE DAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E CONTRIBUINDO PARA O FOMENTO À VENDA DE INGRESSOS E CAMAROTES, BEM COMO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS AUTOMOTIVOS E DEMAIS MATERIAIS PROMOCIONAIS, FORTALECENDO A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DE VISITANTES NO EVENTO. PD 6450.

Informação complementar

A presente contratação tem por objeto a realização de apresentação musical pelo cantor Luciano Dias, no dia 21 de março de 2026, no período da manhã entre as 08hs e 12hs, na Praça Frei Gabriel, no Município de Ituporanga/SC, integrando a ação de blitz de divulgação da 28ª Expofeira Nacional da Cebola. A apresentação musical durante a blitz promocional tem caráter estratégico, visando potencializar a mobilização da comunidade, ampliar o alcance das ações de divulgação da Expofeira e fortalecer a identidade cultural do evento. A presença do artista contribuirá para atrair maior público à ação, favorecendo a venda de ingressos e camarotes, a distribuição de materiais promocionais e a disseminação espontânea da marca da 28ª Expofeira Nacional da Cebola, fortalecendo a comunicação institucional e o engajamento da população. Além disso, a iniciativa integra o planejamento de ações promocionais do evento, que é um dos principais acontecimentos turísticos e culturais do Município, promovendo impacto econômico positivo no comércio local, no setor de serviços e no turismo regional. Assim, a contrataçãocontribui para o fortalecimento da programação oficial e para o sucesso da 28ª Expofeira Nacional da Cebola. Para dirimir eventuais dúvidas quanto ao instrumento mais adequado à contratação pretendida, apresenta-se, a seguir, breve análise sobre o cabimento do credenciamento no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Busca-se demonstrar a racionalidade jurídico-administrativa da opção adotada, à luz das orientações dos órgãos de controle e das especificidades da política cultural local. Embora o credenciamento seja legalmente previsto como procedimento auxiliar (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), não se trata de exigência obrigatória para a contratação de artistas, conforme reiteradas orientações do TCU. Além disso, sua adoção apresenta limitações técnicas e culturais que comprometem a efetividade da política cultural local: 1. Princípio da singularidade artística: a produção cultural possui características únicas e subjetivas. Cada artista ou grupo tem sua identidade própria, estilo musical e trajetória diferenciada, o que torna inviável qualquer forma de comparação padronizada. O credenciamento, ao exigir critérios objetivos, desconsidera essa singularidade e impede a aplicação de uma curadoria artística baseada na relevância cultural, adequação temática e impacto social da atração no contexto do evento. 2. Perda de flexibilidade na curadoria: o credenciamento exige regras fixas de seleção, como rodízios, sorteios ou ordem de inscrição, que nem sempre atendem à proposta específica de cada evento. Isso pode resultar na contratação de atrações incompatíveis com o perfil do público ou do evento, comprometendo a coerência da programação e a qualidade da experiência oferecida aos participantes. A curadoria precisa ter liberdade para selecionar os artistas mais adequados, respeitando o propósito cultural de cada ação. 3. Risco de exclusão de artistas locais: embora o credenciamento pareça ampliar o acesso, na prática, pode dificultar a participação de artistas locais, sobretudo aqueles iniciantes, informais ou com pouca estrutura técnica e acesso digital. Requisitos burocráticos, como documentação extensa e prazos rígidos, podem afastar justamente os grupos que se pretende valorizar. Isso contraria o objetivo da política cultural municipal, que busca incluir e fomentar a produção artística local e regional. 4. Dificuldade na padronização de preços e estruturas técnicas: os cachês artísticos variam amplamente conforme a notoriedade, demanda, porte do evento e estrutura exigida para cada apresentação. Um edital com valores padronizados ou tabelas únicas pode gerar distorções, favorecendo artistas com maior poder de negociação ou, ao contrário, desestimulando a participação de grupos iniciantes. Além disso, a tentativa de unificação de estruturas técnicas ignora as especificidades de cada atração, o que pode comprometer a qualidade técnica do evento ou resultar em desequilíbrios orçamentários. Dessa forma, a contratação direta do artista Luciano Dias, por inexigibilidade, mostra-se a alternativa eficaz, legalmente amparada e alinhada às diretrizes do município de Ituporanga/SC. A escolha do cantor Luciano Dias para a apresentação musical no dia 21 de março de 2026, na Praça Frei Gabriel, decorre de critérios técnicos alinhados ao objetivo da ação de blitz de divulgação da 28ª Expofeira Nacional da Cebola. Trata-se de iniciativa promocional realizada em espaço público, com foco na mobilização comunitária, na ampliação do alcance das campanhas institucionais e no estímulo à comercialização de ingressos e camarotes. A presença do artista agrega dinamismo à ação, qualifica a ambientação do evento promocional e favorece a permanência e interação do público durante as atividades de divulgação. No âmbito artístico, Luciano Dias apresenta características compatíveis com o perfil da ação proposta, reunindo repertório popular, capacidade de interação com o público e reconhecimento regional que potencializam o engajamento espontâneo da comunidade. Sua atuação em ev...

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ITUPORANGA

CNPJ

83.102.640/0001-30

Unidade

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS

Código da unidade (UASG)

14001

Local

Ituporanga - SC

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Processo

185/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

83102640000130-1-000187/2026

Sobre contratações de eventos

Festas municipais, feiras e eventos institucionais: palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e alimentação. Contratações de prazo curto e forte sazonalidade. Shows de artistas consagrados costumam ir por inexigibilidade, com empresário exclusivo comprovado.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• ART/laudo de estruturas montadas
• Seguro do evento
• Alvará sanitário para alimentação
• Comprovação de exclusividade em shows

CNAE típico: 82.30-0 (organização de feiras e eventos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 600,00 está entre as menores das contratações de eventos em Santa Catarina: é maior que 1% delas. Na amostra de 1.517 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 286.451,93, variando de R$ 100,00 a R$ 73.502.990,35.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 236 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 170.108,69, e o total já movimentado soma R$ 40 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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