SOLICITA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA CIA. ARTÍSTICA COBAIA CÊNICA LTDA., PARA APRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO DE TEATRO NATALINO "UM PINHEIRO…
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS/MUSICAIS/TEATRAIS. (SHOW)MaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 1 | R$ 3.500,00 | R$ 3.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.500,00 | ||||
Objeto completo
SOLICITA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA CIA. ARTÍSTICA COBAIA CÊNICA LTDA., PARA APRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO DE TEATRO NATALINO "UM PINHEIRO DIFERENTE", COM DURAÇÃO DE 40 (QUARENTA) MINUTOS E CLASSIFICAÇÃO LIVRE, DESTINADO A TODA A FAMÍLIA, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2025, DENTRO DA PROGRAMAÇÃO DE NATAL DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, CONFORME PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA. A PRESENTE CONTRATAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, REPRESENTADO, NESTE ATO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS. PD 30074.
Informação complementar
A necessidade de contratação do espetáculo de teatro natalino "Um Pinheiro Diferente", a ser apresentado pela Cia. Artística Cobaia Cênica Ltda., decorre, em primeiro plano, da política municipal de valorização das manifestações culturais e de qualificação da programação do Natal de Ituporanga/SC. Trata-se de espetáculo com duração de 40 (quarenta) minutos, classificação livre e linguagem acessível a toda a família, inserido oficialmente na programação de Natal do Município, com apresentação prevista para o dia 14 de dezembro de 2025. A oferta de atividade cultural gratuita em espaço público fortalece o sentimento de pertencimento, dinamiza o uso da Praça Frei Gabriel e contribui para a formação de plateia, especialmente entre crianças e adolescentes, em consonância com o interesse público e com a função social da cultura. Sob o ponto de vista pedagógico e social, o conteúdo do espetáculo também justifica a contratação. A narrativa, centrada na história de um "pinheiro diferente" em meio a um grande pinheiral onde todos esperam receber enfeites de Natal, trabalha de forma lúdica temas como diversidade, aceitação, empatia e inclusão, questionando se o personagem principal será ounão acolhido na festa. Esse enfoque dialoga com valores que o Poder Público busca promover, como o respeito às diferenças e o combate a atitudes excludentes, utilizando a arte como instrumento de sensibilização. Assim, o espetáculo não se limita ao entretenimento, mas agrega dimensão formativa, contribuindo para a educação cidadã e para o fortalecimento de vínculos comunitários. Embora o credenciamento seja legalmente previsto como procedimento auxiliar (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), não se trata de exigência obrigatória para a contratação de artistas, conforme reiteradas orientações do TCU. Além disso, sua adoção apresenta limitações técnicas e culturais que comprometem a efetividade da política cultural local: 1. Princípio da singularidade artística: a produção cultural possui características únicas e subjetivas. Cada artista ou grupo tem sua identidade própria, estilo musical e trajetória diferenciada, o que torna inviável qualquer forma de comparação padronizada. O credenciamento, ao exigir critérios objetivos, desconsidera essa singularidade e impede a aplicação de uma curadoria artística baseada na relevância cultural, adequação temática e impacto social da atração no contexto do evento. 2. Perda de flexibilidade na curadoria: o credenciamento exige regras fixas de seleção, como rodízios, sorteios ou ordem de inscrição, que nem sempre atendem à proposta específica de cada evento. Isso pode resultar na contratação de atrações incompatíveis com o perfil do público ou do evento, comprometendo a coerência da programação e a qualidade da experiência oferecida aos participantes. A curadoria precisa ter liberdade para selecionar os artistas mais adequados, respeitando o propósito cultural de cada ação. 3. Risco de exclusão de artistas locais: embora o credenciamento pareça ampliar o acesso, na prática, pode dificultar a participação de artistas locais, sobretudo aqueles iniciantes, informais ou com pouca estrutura técnica e acesso digital. Requisitos burocráticos, como documentação extensa e prazos rígidos, podem afastar justamente os grupos que se pretende valorizar. Isso contraria o objetivo da política cultural municipal, que busca incluir e fomentar a produção artística local e regional. 4. Dificuldade na padronização de preços e estruturas técnicas: os cachês artísticos variam amplamente conforme a notoriedade, demanda, porte do evento e estrutura exigida para cada apresentação. Um edital com valores padronizados ou tabelas únicas pode gerar distorções, favorecendo artistas com maior poder de negociação ou, ao contrário, desestimulando a participação de grupos iniciantes. Além disso, a tentativa de unificação de estruturas técnicas ignora as especificidades de cada atração, o que pode comprometer a qualidade técnica do evento ou resultar em desequilíbrios orçamentários.Dessa forma, a contratação direta dos artistas da Cia. Artística Cobaia Cênica Ltda, por inexigibilidade, mostra-se a alternativa mais eficaz, legalmente amparada e alinhada às diretrizes culturais do município de Ituporanga/SC.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS
- Código da unidade (UASG)
- 14001
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Processo
- 653/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000607/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.500,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 36% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 462.318,58, variando de R$ 100,00 a R$ 135.047.268,18.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 238 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 169.047,93, e o total já movimentado soma R$ 40,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 155/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_663_2025_70_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000607/2025 · Última atualização do órgão: 04/12/2025 às 09:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.