(SESAP) Dispensa de licitação para formalização de Contrato de Programa, nos termos do art. 75, XI da Lei 14.133/21, entre o Município de Barbacena e o Consórcio Intermunicipal de…
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBACENA
Documentos do edital
Itens da contratação (6)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Formalização de Contrato de Programa - Parcela fixa – Custeio GeralServiço | SERVIÇO/MÊS | 12 | R$ 877.706,71 | R$ 10.532.480,52 |
| 2 | Formalização de Contrato de Programa - Parcela fixa – despesa administrativaServiço | SERVIÇO/MÊS | 12 | R$ 174.668,05 | R$ 2.096.016,60 |
| 3 | Formalização de Contrato de Programa - Parcela variável - Custeio geralServiço | SERVIÇO/MÊS | 12 | R$ 438.853,36 | R$ 5.266.240,32 |
| 4 | Formalização de Contrato de Programa - Parcela variável - referente à produção de exames laboratoriais, a ser paga mediante apresentação de relatório de produção e execução, devidamente atestado pelo Município;Serviço | SERVIÇO/MÊS | 12 | R$ 70.866,68 | R$ 850.400,16 |
| 5 | Formalização de Contrato de Programa - Parcela variável – Serviços Médicos.Serviço | SERVIÇO/MÊS | 12 | R$ 659.086,56 | R$ 7.909.038,72 |
| 6 | Formalização de Contrato de Programa - Estimativa de custo variável por execução - Destinado à cobertura dos serviços e itens previstos na planilha.Serviço | SERVIÇO/MÊS | 1 | R$ 5.657.954,86 | R$ 5.657.954,86 |
| Total estimado dos itens | R$ 32.312.131,18 | ||||
Objeto completo
(SESAP) Dispensa de licitação para formalização de Contrato de Programa, nos termos do art. 75, XI da Lei 14.133/21, entre o Município de Barbacena e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba (ICISMEP), para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde desenvolvida na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- CNPJ
- 14.675.553/0001-59
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBACENA
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Barbacena - MG
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Processo
- 82/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 14675553000159-1-000011/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 32.312.131,18 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 99% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.014.217,53, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE publicou 8 contratações no PNCP desde 25/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 10.054.879,64, e o total já movimentado soma R$ 80,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, informática e equipamentos de ti, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 7/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 32.312.131,18, distribuído em 6 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DISPENSA0139801180022026821.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Barbacena - MG?
A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Barbacena - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14675553000159-1-000011/2026 · Última atualização do órgão: 10/09/2026 às 09:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.