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002/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Itabuna - BA UASG 5828 Divulgada no PNCP

serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnico-jurídica e administrativa em licitações, contratações públicas, planejamento das contratações, gestão…

ARSEPI- AGENCIA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABUNA · Arsepi - Agência de regulação, controle e fiscalização Municipal

Valor estimado R$ 57.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 13/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ASSESSORIA LICITAÇÃOServiçoNão se aplica MESES 12 R$ 4.750,00 R$ 57.000,00
Total estimado dos itens R$ 57.000,00

Objeto completo

serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnico-jurídica e administrativa em licitações, contratações públicas, planejamento das contratações, gestão contratual e apoio à implementação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, sem substituição das atribuições dos cargos da Diretoria Jurídica da ARSEPI

Informação complementar

a justificativa para a contratação de um profissional para o objeto desta inexigibilidade pode se fundamentar nos seguintes pontos: 2.3.1. Especialização técnica: A complexidade do processo licitatório exige conhecimentos específicos sobre a legislação, os procedimentos, as melhores práticas e as peculiaridades de cada modalidade de licitação. Contratar um profissional especializado nessa área permite garantir o cumprimento da Lei 14.133/2021 e evitar erros que possam gerar questionamentos jurídicos ou impugnações. 2.3.2. Segurança e eficiência: profissional qualificado no acompanhamento de processos licitatórios pode garantir a segurança jurídica e a eficiência do procedimento, assegurando que todas as etapas estejam sendo executadas corretamente. Ele poderá auxiliar na elaboração do edital, na análise dos documentos dos licitantes, na condução dos recursos e impugnações, bem como no cumprimento das obrigações pós-contratuais. 2.3.3. Transparência e publicidade: A Lei 14.133/2021 traz uma maior ênfase na transparência e na publicidade das licitações. Contratar um profissional para acompanhar o processo licitatório pode contribuir para a devida divulgação das informações, para a realização de audiências públicas quando necessário e para o cumprimento das exigências de publicação de editais, comunicados e resultados. 2.3.4. Redução de riscos: A participação em licitações envolve riscos, tanto para a administração pública quanto para os licitantes. Um profissional especializado pode ajudar a identificar possíveis riscos e tomar medidas preventivas para minimizá-los, como a análise criteriosa dos documentos e a condução de diligências prévias sobre as empresas participantes.

Dados da contratação

Órgão
ARSEPI- AGENCIA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABUNA
CNPJ
28.230.460/0001-25
Unidade
Arsepi - Agência de regulação, controle e fiscalização Municipal
Código da unidade (UASG)
5828
Local
Itabuna - BA
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
007
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
28230460000125-1-000003/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 57.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Bahia: é maior que 61% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 954.765,86, variando de R$ 100,00 a R$ 257.401.794,84.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ARSEPI- AGENCIA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABUNA publicou 1 contratação no PNCP desde 13/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 57.000,00, e o total já movimentado soma R$ 57 mil.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 002/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 57.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: aPUBLIC AUTORIZ DE PROC E RATIFICA DE INEXIGIBILIDADE.pdf, PUBL EXTRATO - ARSEPI - INEX - CONTRATO 003-2026.pdf, ARSEPI - INEX - CONTRATO 003-2026 .pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Itabuna - BA?

A contratação é conduzida por ARSEPI- AGENCIA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABUNA, em Itabuna - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 28230460000125-1-000003/2026 · Última atualização do órgão: 13/07/2026 às 10:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.