{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/45339363000194/2026/115",
  "numeroControlePNCP": "45339363000194-1-000115/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-30T17:22:41.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": null,
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/servicos-de-transporte-coletivo-urbano-mediante-o-porto-ferreira-sp-45339363000194-2026-115",
 "id": 796827,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "21/2026",
 "objeto": "Serviços de transporte coletivo urbano mediante o fornecimento de passes escolares em cartões magnéticos recarregáveis. O benefício destina-se aos alunos das redes municipal, estadual e de ensino técnico, operado exclusivamente nas linhas de concessão da contratada e sob gestão da Secretaria de Gestão",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação fundamenta-se na Constituição Federal (Art. 205 e 208), que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso às etapas da educação básica por meio de programas suplementares de transporte escolar. A concessão de passes escolares é ferramenta essencial para combater a evasão escolar e garantir a frequência dos alunos das redes municipal, estadual e de ensino técnico que residem distantes de suas unidades de ensino.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA",
  "cnpj": "45339363000194",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Porto Ferreira",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "2685/2026",
 "valorEstimado": 400760,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-30T17:22:04.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [],
 "documentos": []
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