Serviço de Protesto em Cartório
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviço de recepção, processamento e encaminhamento eletrônico, por intermédio do sistema C.R.A.-SP, de Certidões de Dívida Ativa – CDAs emitidas pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CRO-SP, relativas a débitos de anuidades e multas regularmente inscritos em dívida ativa, para apresentação a protesto perante os Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes no Estado de São Paulo, de acordo com o domicílio do devedor. O serviço compreende a disponibilização de ambiente eletrônico para transmissão dos arquivos de remessa, desistência, cancelamento e autorização de cancelamento de protesto; o encaminhamento das CDAs aos respectivos Tabelionatos; a disponibilização de arquivos de confirmação e retorno contendo as ocorrências relacionadas aos títulos enviados; o acompanhamento eletrônico de pagamentos, protestos lavrados, desistências, devoluções, sustações e cancelamentos; e a conciliação e transferência ao CRO-SP dos valores pagos em cartório, observadas as condições, responsabilidades, prazos e procedimentos estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica. O objeto abrange exclusivamente CDAs referentes a devedores domiciliados no Estado de São Paulo, cabendo ao CRO-SP a seleção dos débitos, a regular constituição e inscrição da dívida ativa, a emissão das respectivas certidões e a responsabilidade pelas informações encaminhadas para protesto.ServiçoNão se aplica | Padrão | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Serviço de Protesto em Cartório
Informação complementar
-
Dados da contratação
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO
- CNPJ
- 61.697.546/0001-38
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- São Paulo - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Processo
- 293/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 61697546000138-1-000043/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO publicou 46 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 58.053,87, e o total já movimentado soma R$ 2,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: material odontológico, serviços de ti e suporte técnico, material de limpeza e higienização, ar-condicionado e refrigeração, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 293/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Complete_com_o_Docusign_Convenio_-_CROSP_202 (5).pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Paulo - SP?
A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO, em São Paulo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em São Paulo
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Registro de Preços para contratação de serviços de manutenção de persianas horizontais, com fornecimento de peças novas, instaladas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e respectivos cartórios na cidade de São Paulo, a serem executados sem…
São Paulo · SP · ESP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 61697546000138-1-000043/2026 · Última atualização do órgão: 16/09/2026 às 15:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.