Seleção de pessoa jurídica para a concessão de uso onerosa de área pública, destinada à exploração comercial de lanchonete, cumulada com o encargo obrigatório de gerenciamento…
MUNICIPIO DE ITUPEVA · Prefeitura Municipal De Itupeva
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Exploração Comercial e Gestão de Encargos: - Exploração comercial de lanchonete; - Gerenciamento e higienização diária dos sanitários masculinos, femininos e PCD; - Fornecimento de insumos (papel higiênico, sabonete, sacos de lixo e materiais de limpeza); - Manutenção preventiva e corretiva de louças e metais sanitários; - Pagamento mensal de outorga ao Município.ServiçoNão se aplica | Mes | 60 | R$ 1.800,00 | R$ 108.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 108.000,00 | ||||
Objeto completo
Seleção de pessoa jurídica para a concessão de uso onerosa de área pública, destinada à exploração comercial de lanchonete, cumulada com o encargo obrigatório de gerenciamento, limpeza, conservação e manutenção dos sanitários públicos do Terminal Rodoviário Municipal de Itupeva/SP, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.
Informação complementar
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de otimizar a gestão do Terminal Rodoviário Municipal, integrando a exploração econômica de áreas comerciais ao encargo social de manutenção de infraestrutura essencial (sanitários). A fundamentação jurídica baseia-se no Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que rege as concessões de uso de bens públicos, em consonância com a Lei Municipal nº 1.888, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza expressamente o Executivo Municipal a conceder, mediante processo licitatório na modalidade concorrência, o uso e exploração comercial de espaço público junto ao Terminal Rodoviário de Itupeva para instalação de lanchonete. A modelagem de "exploração cumulada com encargos" justifica-se pela busca da melhor proposta para a Administração: o concessionário obtém o direito de exploração comercial em local de grande fluxo, assumindo, como contrapartida direta, o gerenciamento e a conservação dos sanitários. Tal medida desonera o erário municipal de custos operacionais diretos e garante um padrão de qualidade superior na prestação do serviço ao usuário. Dessa forma, a formalização da concorrência sob o rito da Lei nº 14.133/2021, em atenção à autorização legislativa específica conferida pela Lei Municipal nº 1.888/2011, garante a transparência, a seleção da proposta mais vantajosa e a segurança jurídica necessária para a ocupação e zeladoria do bem público, mitigando riscos de degradação e assegurando a continuidade do atendimento de forma eficiente.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPEVA
- CNPJ
- 45.780.061/0001-57
- Unidade
- Prefeitura Municipal De Itupeva
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Itupeva - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Presencial
- Modo de disputa
- Fechado-Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- 13887/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45780061000157-1-000106/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 22/10/2026 às 00:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta concorrência presencial é conduzida em sessão física. Desde a Lei 14.133/2021 a forma eletrônica é a regra, então o órgão precisou justificar a escolha por escrito e gravar a sessão. Participar exige representante credenciado no local, com procuração e documentos em mãos.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 108.000,00 está abaixo da metade das contratações de concessão e permissão em São Paulo: é maior que 49% delas. Na amostra de 382 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 25.796.521,16, variando de R$ 100,00 a R$ 7.030.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPEVA publicou 62 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.936.737,07, e o total já movimentado soma R$ 91 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, combustível, medicamentos, software e sistemas de gestão, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência presencial 1/2026?
O recebimento de propostas vai até 22/10/2026 às 00:00 (horário de Brasília) — faltam 7 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 108.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: CC_001.26_-_EDITAL_-_LANCHONETE_RODOVIARIA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Itupeva - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPEVA, em Itupeva - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45780061000157-1-000106/2026 · Última atualização do órgão: 28/09/2026 às 16:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.