Seleção de interessados na concessão de uso para a exploração, a título oneroso do quiosque situado na praça Jerônimo Leite, Centro, VianaES.

Documentos do edital

• 📄 Edital 000105 2025.pdf Edital · publicado em 15/12/2025 Abrir ›
• 📎 Edital 000079 2025.pdf Outros Documentos · publicado em 06/02/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Seleção de interessados na concessão de uso para a exploração, a título oneroso do quiosque situado na praça Jerônimo Leite, Centro, VianaES.

Informação complementar

O quiosque situado na Praça Central de Viana, em frente ao prédio da Prefeitura Municipal, encontrase atualmente em situação de ociosidade, sem cumprir função social e sem receber as devidas manutenções e cuidados. Tal cenário, além de comprometer a estética urbana em um espaço de grande circulação de munícipes e visitantes, acarreta prejuízos à coletividade, pois se trata de bem público que poderia estar sendo utilizado para fomentar atividades econômicas, sociais e culturais no centro da cidade. A ocupação ordenada do espaço público é instrumento de política urbana que visa, dentre outros objetivos, conferir efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade pública, previsto no art. 5, XXIII e art. 182 da Constituição Federal. Quando um bem público permanece inutilizado, a Administração Pública deixa de cumprir sua missão de garantir a fruição do patrimônio coletivo em benefício da sociedade. No caso concreto, o quiosque em questão apresentase sem uso há considerável período de tempo, não havendo justificativa plausível para sua manutenção em desuso, o que reforça a necessidade de sua destinação adequada. A concessão do espaço, mediante regular processo administrativo e observância da legislação aplicável, permitirá que o imóvel seja utilizado de forma produtiva, fomentando o comércio local e estimulando a geração de emprego e renda, ao mesmo tempo em que contribuirá para a revitalização da praça central e para a valorização do patrimônio público. Tratase de medida que se coaduna com os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público. Cumpre destacar que, além dos benefícios econômicos, a ocupação regular do quiosque contribuirá para a segurança e a conservação do espaço urbano, reduzindo riscos de depredação, vandalismo e ocupações irregulares, fenômenos frequentemente associados a bens públicos ociosos. A exploração regular do espaço proporcionará também um ponto de apoio para atividades sociais e turísticas no centro de Viana, fortalecendo a imagem do município como polo de convivência e lazer. Por este motivo, neste momento será realizado estudo com o objetivo de identificar a possibilidade de uma função social ao imóvel em questão, atendendo assim ao melhor interesse público. Dessa forma, considerando a necessidade de conferir ao quiosque destinação que atenda ao interesse público, propõese a abertura de processo para concessão onerosa de uso do bem, a fim de que seja utilizado de maneira adequada e que possa trazer retorno social, econômico e urbano para a coletividade.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ

27.165.547/0001-01

Unidade

Prefeitura Municipal de Viana

Código da unidade (UASG)

27165547000101

Local

Viana - ES

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

19637/2025/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

27165547000101-1-000087/2025

Sobre contratações de concessão e permissão

Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Caução ou garantia de proposta
• Maior oferta como critério
• Regularidade fiscal
• Vistoria prévia do bem

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de concessão e permissão em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.130,00 está entre as menores das contratações de concessão e permissão em Espírito Santo: é maior que 6% delas. Na amostra de 36 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.515.316,27, variando de R$ 100,00 a R$ 38.346.189,17.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE VIANA publicou 43 contratações no PNCP desde 12/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.207.780,73, e o total já movimentado soma R$ 51,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, cursos e treinamentos, material de construção, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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