SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE USO ONEROSO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE ATIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO…
MUNICIPIO DE ARACAJU · SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATO ADMINISTRATIVO DE USO ONEROSO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE ATIVO PÚBLICO MUNICIPALServiçoNão se aplica | Mês | 108 | R$ 907,35 | R$ 97.993,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 97.993,80 | ||||
Objeto completo
SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE USO ONEROSO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE ATIVO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO ESPAÇO PÚBLICO, OBJETO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Informação complementar
O TRECHO DA ORLA DE ATALAIA OBJETO DESTE CERTAME ENCONTRA-SE OCUPADO POR EQUIPAMENTOS DEGRADADOS PARA GINÁSTICA, COM ALGUMAS BARRAS DE PILARES EM CONCRETO. A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÕES ESTRUTURANTES E RENOVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TEM PROVOCADO A SUBUTILIZAÇÃO DO ESPAÇO, O COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL DA FAIXA COSTEIRA, O RISCO DE PROLIFERAÇÃO DE USOS INFORMAIS INADEQUADOS E A REDUÇÃO DA ATRATIVIDADE DO TRECHO PARA O LAZER E O TURISMO. TAIS CONDIÇÕES DEMANDAM AÇÃO PLANEJADA E INTEGRADA PARA RECUPERAR A FUNÇÃO PÚBLICA DO LOCAL E PREVENIR AGRAVAMENTO DA DEGRADAÇÃO. A ÁREA EM QUESTÃO SITUA-SE NAS IMEDIAÇÕES DO CONHECIDO “HAVAIZINHO”, PONTO CONSOLIDADO DA PRAIA DE ATALAIA, NOTORIAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO SURFE. ESSA PROXIMIDADE CONSTITUI FATOR ESTRATÉGICO: A QUALIFICAÇÃO DO TRECHO PODE POTENCIAR O FLUXO DE PRATICANTES E ESPECTADORES DO SURFE, DINAMIZAR OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS (COMO SKATE, YOGA, FUTEVÔLEI, ETC) E FAVORECER O SURGIMENTO DE UM POLO DE TURISMO ESPORTIVO COM IDENTIDADE LOCAL, AMPLIANDO A ATRATIVIDADE DA ORLA E ESTIMULANDO A ECONOMIA CRIATIVA LIGADA AO ESPORTE. A PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO TRECHO POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ENQUADRA-SE NAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (PPI-AJU), BUSCANDO RACIONALIZAR A GESTÃO DO BEM PÚBLICO E PROMOVER INVESTIMENTOS QUE MELHOREM A QUALIDADE DO ESPAÇO SEM ONERAR O TESOURO MUNICIPAL COM CUSTOS PERMANENTES DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA. O INSTRUMENTO JURÍDICO PREVISTO PARA FORMALIZAÇÃO É O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE USO ONEROSO, EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE ATIVO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVANDO A LEI MUNICIPAL Nº 6.177/2025 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 8.328/2025, ALÉM DO ARCABOUÇO LEGAL E NORMATIVO APLICÁVEL À GESTÃO COSTEIRA E AO ORDENAMENTO URBANO. A INTERVENÇÃO PROPOSTA VISA REVERTER O QUADRO DE DEGRADAÇÃO POR MEIO DE OCUPAÇÃO PLANEJADA, COM AÇÕES DE REQUALIFICAÇÃO PAISAGÍSTICA, IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, PROMOÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO, E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA CONTÍNUA. ESPERA-SE, COM ISSO: RECUPERAR A INTEGRIDADE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DO TRECHO; PROMOVER A OCUPAÇÃO ATIVA E VITALIDADE DO DO ESPAÇO, REDUZINDO RISCOS À SEGURANÇA E AO USO INDEVIDO; ESTIMULAR O TURISMO ESPORTIVO; CRIAR MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA LOCAL; GARANTIR A ACESSIBILIDADE E O LIVRE ACESSO PÚBLICO À ORLA. O CONTRATO ADMINISTRATIVO TRANSFERIRÁ AO OUTORGADO, DE FORMA RESPONSÁVEL E CONTRATUALMENTE DEFINIDA, A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E ESPORTIVOS E DO MOBILIÁRIO URBANO, BEM COMO PELOS CUSTOS DE ILUMINAÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA DAS ÁREAS OBJETO DO CONTRATO, SEM EXIMIR O MUNICÍPIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. O OUTORGADO SERÁ TAMBÉM RESPONSÁVEL POR CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS DE LICENCIAMENTO E AS CONDICIONANTES AMBIENTAIS IMPOSTAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (GERCO) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO COSTEIRA, ALÉM DE TODA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA PERTINENTE, COMO O PLANO DIRETOR. A OPERAÇÃO PREVISTA NÃO IMPLICARÁ DISPÊNDIO DO TESOURO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO PERMANENTE, REPRESENTANDO ALTERNATIVA DE DESONERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O CONTRATO GERARÁ RECEITAS DIRETAS AO MUNICÍPIO POR MEIO DA OUTORGA DE USO, ALÉM DE GANHOS INDIRETOS RELACIONADOS À GERAÇÃO DE EMPREGOS FORMAIS E INFORMAIS, INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL, INCREMENTO DO CONSUMO EM COMÉRCIOS ADJACENTES E FORTALECIMENTO DA CADEIA DE SERVIÇOS LIGADA AO TURISMO ESPORTIVO. ADEMAIS, A OCUPAÇÃO REGULARIZADA E QUALIFICADA CONTRIBUI PARA A VALORIZAÇÃO DA ÁREA E PARA A MELHORIA DA PERCEPÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DA OCUPAÇÃO ATIVA. TODAS AS INTERVENÇÕES DEVERÃO RESPEITAR A PERMEABILIDADE DO SOLO CARACTERÍSTICA DA ZONA COSTEIRA, PRESERVAR A PAISAGEM CULTURAL EXISTENTE E ATENDER AOS REQUISITOS DE LICENCIAMENTO E ÀS CONDICIONANTES AMBIENTAIS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E FEDERAIS COMPETENTES. PROJETOS DEVERÃO ADOTAR PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE (USO RACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, GESTÃO DE RESÍDUOS, MATERIAIS DE BAIXA AGRESSIVIDADE AO AMBIENTE COSTEIRO) E PLANOS DE MANEJO QUE MINIMIZEM IMPACTOS SOBRE A FAUNA E FLORA LOCAIS. A EXECUÇÃO DO PROJETO DEVERÁ OBSERVAR O TERMO DE ADESÃO À GESTÃO DE PRAIAS (TAGP) QUANDO APLICÁVEL, AS DIRETRIZES DO PPI-AJU E DEMAIS INSTRUMENTOS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO URBANO E DE GESTÃO COSTEIRA. O PROJETO OBJETIVA VIABILIZAR A GESTÃO EFICIENTE, A REQUALIFICAÇÃO E A OCUPAÇÃO ORDENADA DO TRECHO PÚBLICO DA ORLA DE ATALAIA POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PROMOVENDO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E MELHORIA DA QUALIDADE DO ESPAÇO URBANO, ATRAVÉS DA: RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DO TRECHO DEGRADADO, REVERTENDO A SUBUTILIZAÇÃO ATUAL; IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SURFE E A ESPORTES ASSOCIADOS (COMO POR EX.: RAMPAS E ÁREAS DE PRÁTICA DE SKATE, QUADRAS DE BEAC
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACAJU
- CNPJ
- 13.128.780/0044-31
- Unidade
- SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE
- Código da unidade (UASG)
- 1929
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- CPE0002/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13128780004431-1-000077/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 04/09/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
A concorrência eletrônica é usada em contratações de maior vulto ou complexidade, especialmente obras e serviços de engenharia. O julgamento pode considerar técnica além do preço, e a habilitação costuma exigir atestados com quantidades mínimas, registro no conselho profissional e, em contratos maiores, garantia de execução.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 97.993,80 está acima da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 65% delas. Na amostra de 569 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 77.118.459.742,10, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ARACAJU publicou 12 contratações no PNCP desde 21/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.464.291,48, e o total já movimentado soma R$ 53,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: material médico-hospitalar, combustível, manutenção de equipamentos, material de limpeza e higienização, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência eletrônica 2/2026?
O recebimento de propostas vai até 04/09/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — faltam 8 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 97.993,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, TERMO_DE_REFERENCIA, AVISO_CONCORRENCIA_001_2026_SEMPI, REPUBLICACAO_AVISO_CC002_2026_SEMPI.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARACAJU, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128780004431-1-000077/2026 · Última atualização do órgão: 07/08/2026 às 16:46. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.