RPPS- Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de atualização, conforme Manual de Certificação Profissional – versão 1.5, com vigência a partir de 02/01/2025 –…
MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de atualização, conforme Manual de Certificação Profissional – versão 1.5, com vigência a partir de 02/01/2025 – para os Servidores que fazem parte dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social, a fim de dar atendimento às normativas em vigor acerca da matéria, proporcionando ao referidos Servidores os conhecimentos necessários à realização da prova de capacitação profissional – nível básico. O curso deverá ser realizado nas dependências de uma das unidades da Administração Municipal de Capão Bonito do Sul/RS e dele deverão participar 12 (doze) Servidores Públicos Municipais. O curso deve contemplar, no mínimo, o conteúdo programático abrangendo os seguintes temas: 1 - Seguridade Social: conceito e princípios; 2. Regimes Próprios de Previdência Social: organização e funcionamento dos RPPS; 3. Plano de Benefícios; 4. Plano de Custeio; 5. Gestão Atuarial; 6. Gestão de Investimentos dos Recursos Previdenciários; 7. Gestão Contábil; 8. Responsabilidade Fiscal e Previdenciária; 9. Compensação Previdenciária; 10. Controle Interno e Controle Externo; 11. Regulação e Fiscalização; 12. Certificação Institucional - pró-gestão; 13. Compliance e Ética; 14. Administração Pública; 15. Inelegibilidade; 16. Responsabilidade Disciplinar, Civil e Criminal; 17. Critérios do Certificado de Regularidade Previdenciária. Além do conteúdo programático, a empresa a ser contratada para ministrar o curso de capacitação para certificação profissional dos integrantes da unidade Gestora do RPPS deverá atender a determinados requisitos específicos, sendo eles: 1. Qualificação Técnica: a empresa deverá comprovar experiência na capacitação de gestores de RPPS, por meio de: • Portfólio de cursos realizados; • Declarações de capacidade técnica emitidas por entes públicos; • Currículos dos instrutores com atuação comprovada na área previdenciária. 2. Adequação ao Manual de Certificação: o curso deve seguir o cServiço | Unidade | 12 | R$ 712,31 | R$ 8.547,72 |
| Total estimado dos itens | R$ 8.547,72 | ||||
Objeto completo
RPPS- Contratação de empresa especializada, para ministrar curso de atualização, conforme Manual de Certificação Profissional – versão 1.5, com vigência a partir de 02/01/2025 – para os Servidores que fazem parte dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social, a fim de dar atendimento às normativas em vigor acerca da matéria, proporcionando ao referidos Servidores os conhecimentos necessários à realização da prova de capacitação profissional – nível básico. O curso deverá ser realizado nas dependências de uma das unidades da Administração Municipal de Capão Bonito do Sul/RS e dele deverão participar 12 (doze) Servidores Públicos Municipais. O curso deve contemplar, no mínimo, o conteúdo programático abrangendo os seguintes temas: 1 - Seguridade Social: conceito e princípios; 2. Regimes Próprios de Previdência Social: organização e funcionamento dos RPPS; 3. Plano de Benefícios; 4. Plano de Custeio; 5. Gestão Atuarial; 6. Gestão de Investimentos dos Recursos Previdenciários; 7. Gestão Contábil; 8. Responsabilidade Fiscal e Previdenciária; 9. Compensação Previdenciária; 10. Controle Interno e Controle Externo; 11. Regulação e Fiscalização; 12. Certificação Institucional - pró-gestão; 13. Compliance e Ética; 14. Administração Pública; 15. Inelegibilidade; 16. Responsabilidade Disciplinar, Civil e Criminal; 17. Critérios do Certificado de Regularidade Previdenciária. Além do conteúdo programático, a empresa a ser contratada para ministrar o curso de capacitação para certificação profissional dos integrantes da unidade Gestora do RPPS deverá atender a determinados requisitos específicos, sendo eles: 1. Qualificação Técnica: a empresa deverá comprovar experiência na capacitação de gestores de RPPS, por meio de: • Portfólio de cursos realizados; • Declarações de capacidade técnica emitidas por entes públicos; • Currículos dos instrutores com atuação comprovada na área previdenciária. 2. Adequação ao Manual de Certificação: o curso deve seguir o conteúdo mínimo exigido pelo Manual de Certificação Profissional dos RPPS, aprovado pelo Conselho Nacional dos RPPS (versão vigente). 3. Instrutores Especializados: os profissionais responsáveis pela capacitação devem possuir formação superior compatível (Direito, Administração, Economia, Contabilidade, etc.), com experiência comprovada nas áreas em que atuarão como docentes. 4. Metodologia e Material Didático: a empresa deverá apresentar: • Plano de ensino com carga horária compatível (mínimo de 16 horas presenciais); • Material didático atualizado e alinhado à prova de certificação; • Simulados ou exercícios práticos no decorrer do curso. 5. Emissão de Certificado: ao final do curso, deverá ser emitido certificado de participação contendo: nome do participante, carga horária, conteúdo abordado e assinatura do responsável técnico. 6. Regularidade Fiscal e Jurídica: a empresa deverá estar regular junto aos órgãos fiscais e possuir habilitação jurídica conforme exigências da Lei Federal nº 14.133/2021. A empresa a ser contratada deverá ter disponibilidade para ministrar o curso pretendido, no máximo, até a última semana do mês de novembro de 2025, a fim de que se tenha tempo hábil para que 12 (doze) Servidores possam realizar a prova de capacitação ainda em 2025 e iniciar o próximo ano com as exigências legais devidamente supridas.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL
- CNPJ
- 04.215.971/0001-00
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Capão Bonito do Sul - RS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 193/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04215971000100-1-000154/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material escolar
Kits escolares, livros e material pedagógico distribuídos aos alunos da rede. A compra se concentra no fim e no início do ano letivo, com entrega em várias escolas e prazo curto — logística costuma pesar mais que o preço unitário.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Amostra do kit completo
- Entrega em múltiplas unidades
- Certificação Inmetro para brinquedos
CNAE típico: 46.47-8 (artigos escolares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material escolar em Rio Grande do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 8.547,72 está entre as menores das contratações de material escolar em Rio Grande do Sul: é maior que 24% delas. Na amostra de 123 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.706.750,31, variando de R$ 129,00 a R$ 70.551.050,73.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL publicou 108 contratações no PNCP desde 12/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 122.893,73, e o total já movimentado soma R$ 13,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, cursos e treinamentos, transporte escolar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 156/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 8.547,72, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP, Parecer Juridico, ORCAMENTO CURSO.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Capão Bonito do Sul - RS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL, em Capão Bonito do Sul - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE GIRUA
Solicitamos a contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos, objetivando a atualização do cadastro imobiliário multifinalitário, base cartográfica, Planta Genérica de Valores, Cadastro Rural, Levantamento Cadastral do Cemitério…
Giruá · RS · MUNICIPIO DE GIRUA/RS
SUBSECRETARIA DA ADMINISTRACAO CENTRAL DE LICITACOES
Contratação, por técnica e preço, de empresa para atualização dos anteprojetos de engenharia e estudos ambientais para o sistema de proteção contra cheias e para minimização de estiagens na bacia do Rio Gravataí
Porto Alegre · RS · CELIC - SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Aquisição de consumíveis e acessórios de informática destinados à atualização, ampliação e adequação da infraestrutura de computadores, armazenamento e servidores do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI).
Bagé · RS · EMBRAPA PECUARIA SUL/BAGE/RS
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04215971000100-1-000154/2025 · Última atualização do órgão: 30/12/2025 às 15:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.