{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/17713502000162/2025/6",
  "numeroControlePNCP": "17713502000162-1-000006/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-04T18:37:55.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-02T20:36:30.463Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/revisao-e-elaboracao-de-minutas-atualizadas-do-regimento-fraiburgo-sc-17713502000162-2025-6",
 "id": 1865489,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "PDE 3/2025",
 "objeto": "Revisão e elaboração de minutas atualizadas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo e da Lei Orgânica do Município, contemplando diagnóstico normativo, parecer técnico legislativo e minuta final revisada.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO",
  "cnpj": "17713502000162",
  "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO",
  "uasg": "15001",
  "municipio": "Fraiburgo",
  "uf": "SC",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "encerrada",
  "descricao": "Encerrada"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b",
 "processo": "7/2025",
 "valorEstimado": 17500,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-04T18:37:55.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2025-12-05T13:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2025-12-10T13:00:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "REVISÃO E ELABORAÇÃO DE MINUTAS ATUALIZADAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONTEMPLANDO DIAGNÓSTICO NORMATIVO, PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO E MINUTA FINAL REVISADA,\r\n<p>revisão e elaboração de minutas atualizadas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo e da Lei Orgânica do Município, contemplando diagnóstico normativo, parecer técnico-legislativo e minuta final revisada,</p>",
   "unidade": "SERVIÇO (SER)",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 17500,
   "valorTotal": 17500,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "edital_7_2025_12019_documento.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-04T18:37:55.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1865489/1"
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