REPUBLICAÇÃO - Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro Compreensivo Empresarial, visando a proteção do imóvel e do conteúdo localizados…
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- PE
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
REPUBLICAÇÃO - Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro Compreensivo Empresarial, visando a proteção do imóvel e do conteúdo localizados na Avenida Antônio de Góes, nº 60, 10º, 11º e 15º andares, Pina, Recife/PE
Informação complementar
A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa de salvaguardar o patrimônio público alocado na SR/PF/PE, especificamente nas dependências situadas na Avenida Antônio de Goés, nº 60, Pina, Recife/PE . A dispersão das atividades administrativas em diferentes pavimentos do edifício exige uma cobertura securitária abrangente que contemple: 10º Andar: Área de 822,70 m²; 11º Andar: Área de 370,70 m²; 15º Andar: Área de 882,70 m². A necessidade justifica-se pela alta concentração de ativos de baixo e alto valor nestes locais, totalizando um Valor de Risco Declarado de R$ 12.600.000,00 . A ausência de seguro expõe a Administração a riscos financeiros críticos em caso de sinistros como incêndio, queda de raio ou explosão, que poderiam comprometer a continuidade do serviço público . Adicionalmente, a presente contratação cumpre uma obrigação estabelecida no instrumento de locação do imóvel (Processo nº 15489472), conforme detalhado no item 4.1.10 do referido documento: Contratar seguro contra incêndio sobre os imóveis objeto da locação. Caso a LOCADORA entenda que o seguro contratado não corresponde ao valor dos imóveis, a LOCADORA notificará a LOCATÁRIA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague as despesas advindas do prêmio de seguro complementar a serem feitos pela LOCADORA, em seguradora de sua escolha, pelo valor real de reposição dos imóveis, ou complemente o seguro contratado no valor faltante. Além disso, a estrutura física abriga infraestrutura de tecnologia da informação e mobiliário de escritório que demandam proteção específica contra danos elétricos e roubo ou furto qualificado . A contratação visa, portanto, transferir o risco financeiro para uma entidade seguradora, garantindo que, em caso de eventualidade, a recomposição do patrimônio ocorra pelo Valor de Novo (custo de reposição atual), sem onerar extraordinariamente o orçamento da União com gastos não previstos para reconstrução ou aquisição de novos bens .
Dados da contratação
- Órgão
- MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
- CNPJ
- 00.394.494/0001-36
- Unidade
- SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- PE
- Código da unidade (UASG)
- 200398
- Local
- Recife - PE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 08400.003112/2026-69
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00394494000136-1-000504/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 02/06/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 6.403,01 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Pernambuco: é maior que 37% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.092.880,44, variando de R$ 100,00 a R$ 673.725.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA publicou 343 contratações no PNCP desde 17/11/2025, com 37 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.329.101,81, e o total já movimentado soma R$ 1 bi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, concessão, permissão de uso e alienação, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 103/2026?
O recebimento de propostas vai até 02/06/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 6.403,01. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Recife - PE?
A contratação é conduzida por MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, em Recife - PE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00394494000136-1-000504/2026 · Última atualização do órgão: 25/05/2026 às 13:13. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.