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00000526/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Nazareno - MG UASG 01003 Divulgada no PNCP

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em Engenharia e Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional, de modo a elaborar e emitir os Laudos…

CAMARA MUNICIPAL DE NAZARENO · CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARENO

Valor estimado R$ 7.010,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 31/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (10)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 LTCATLaudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - tem como objetivo identificar e avaliar as condições ambientais de trabalho. Este laudo conclui se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos caracteriza o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação previdenciária. Este documento atendera a aproximadamente 18 servidores. Prazo de execução: 90 dias.Serviço UN 1 R$ 600,00 R$ 600,00
2 ELABORAÇÃO DE PERFIL PPElaboração de Perfil Profissiográfico Previdênciário (PPP) Prazo de execução: 60 dias após entrega dos itens 05, 06, 07 e 08.Serviço UN 9 R$ 150,00 R$ 1.350,00
3 ELABORAÇÃO DE LTIPElaboração de Laudo Técnico de Insalubridade e periculosidade (LTIP) Prazo de execução: 90 dias.Serviço UN 9 R$ 150,00 R$ 1.350,00
4 ATENDIMENTO A NR1 PGRAtendimento a NR1- PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos. Tem por objetivo estabelecer as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST. O documento atenderá a aproximadamente 18 servidores. Prazo de execução: 90 dias.Serviço UN 1 R$ 600,00 R$ 600,00
5 ATENDIMENTO A NR 7 PCMSOPrograma de Controle Médico de Saúde Ocupacional. É um programa que atua integrado ao Programa de Riscos Ambientais - PPRA, dele sendo dependente quanto a sua avaliação dos riscos ambientais visando definir medidas de prevenção e controle da saúde dos trabalhadores, estando inserido num programa geral de qualidade da empresa. Este documento atendera a aproximadamente 09 servidores. Prazo de execução: 90 dias.Serviço UN 1 R$ 600,00 R$ 600,00
6 GERENCIALMENTO DO E-SOCIALGerenciamento do E-social (Lançamento e manutenção dos dados necessários no sistema de gestão utilizado pela Câmara Municipal de Nazareno.) Prazo de execução: Durante a vigência da Ata de Registro de Preço.Serviço UN 1 R$ 500,00 R$ 500,00
7 REALIZAÇÃO DE ASOAtestado de Saúde Ocupacional (Admissionais, Demissionais, Retorno ao Trabalho, Periódico e Mudança de Função. A empresa também será responsável pelo lançamento do evento S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador, no E-Social.)Serviço UN 22 R$ 75,00 R$ 1.650,00
8 HEMOGRAMAExame de sangue Hemograma completoServiço UN 4 R$ 20,00 R$ 80,00
9 ACUIDADE VISUALAcuidade VisualServiço UN 4 R$ 50,00 R$ 200,00
10 GLICEMIA DE JEJUMGlicemia de JejumServiço UN 4 R$ 20,00 R$ 80,00
Total estimado dos itens R$ 7.010,00

Objeto completo

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em Engenharia e Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional, de modo a elaborar e emitir os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCATS); implantar, desenvolver e realizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO - NR 7); elaborar e assessorar o desenvolvimento do Programa de Gerenciamento de riscos (PGR - NR 1); elaborar e assessorar Laudo de Perfil Profissiográfico Previdênciário (PPP), elaborar e assessorar laudo técnico de insalubridade e periculosidade ( LTIP), Realização de ASO - Atestado de Saúde Ocupacional (Admissional e Demissional, Periódico, Retorno ao Trabalho e Mudança de Função), incluindo exames complementares necessários na implementação do PCMSO - Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional, conforme especificado no Termo de Referência.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE NAZARENO
CNPJ
05.123.657/0001-60
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARENO
Código da unidade (UASG)
01003
Local
Nazareno - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
00000526
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
05123657000160-1-000006/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.010,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 30% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.041.608,17, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE NAZARENO publicou 5 contratações no PNCP desde 31/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 9.781,57, e o total já movimentado soma R$ 48,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00000526/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 7.010,00, distribuído em 10 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso%20de%20Contratacao%20Seguranca%20do%20Trabalho.pdf, Anexo%20I%20TR%2005%202026%20%282%29.pdf, Minuta.pdf, Proposta.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Nazareno - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE NAZARENO, em Nazareno - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05123657000160-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 17/07/2026 às 10:46. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.