Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Equipamentos, máquinas, ferramentas, implementos agrícolas e insumos para atender as demandas do Departamento de Obras do…

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Itens da contratação (28)

Objeto completo

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Equipamentos, máquinas, ferramentas, implementos agrícolas e insumos para atender as demandas do Departamento de Obras do município de Inconfidentes, MG

Informação complementar

I. A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de assegurar ao Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos meios materiais adequados para execução de suas atividades rotineiras e extraordinárias, especialmente aquelas relacionadas à manutenção urbana, conservação de espaços públicos, apoio operacional, reparos, serviços de campo e demais ações próprias da infraestrutura municipal. A disponibilidade de equipamentos, máquinas, ferramentas, implementos agrícolas e insumos é condição indispensável para que o setor desempenhe suas atribuições com eficiência, regularidade e capacidade de resposta às demandas da coletividade. II. A solução proposta, consistente na realização de licitação com adoção do Sistema de Registro de Preços, mostra-se tecnicamente adequada em razão da natureza estimativa e variável da demanda. Não se trata de aquisição com consumo integral e imediato, mas de necessidade sujeita a comportamento operacional oscilante, influenciado por fatores como cronograma de serviços, intercorrências de manutenção, demandas emergenciais e disponibilidade financeira do Município. O SRP, nesse cenário, permite aquisições parceladas e sob demanda, evitando estoques excessivos, compras desnecessárias e rigidez incompatível com a realidade administrativa. III. A utilização do pregão, preferencialmente eletrônico, também se apresenta como solução juridicamente apropriada, em razão da natureza de bens comuns do objeto. Os itens podem ser especificados objetivamente, com base em características usuais de mercado, o que favorece ampla competitividade, julgamento objetivo e obtenção de preços mais vantajosos. A conjugação entre pregão e registro de preços oferece à Administração uma solução equilibrada entre segurança jurídica, agilidade procedimental, racionalização de custos e aderência à dinâmica de fornecimento efetivamente necessária ao setor. IV. A ausência de Plano Anual de Contratações – PCA, no caso concreto, não afasta a legitimidade da presente justificativa nem compromete a regularidade do planejamento, desde que a contratação seja devidamente motivada e instruída com os documentos exigidos pela legislação aplicável. A realidade administrativa municipal, em especial em estruturas de menor porte, pode exigir organização progressiva dos instrumentos de governança, sem que isso inviabilize o atendimento de necessidades públicas concretas e devidamente demonstradas. O essencial, neste momento, é que o processo contenha motivação clara, estudo técnico adequado e delimitação precisa da solução proposta. V. Dessa forma, a contratação é justificada tanto pela necessidade material do setor quanto pela pertinência da solução escolhida, que combina flexibilidade, economicidade, competitividade e capacidade de atendimento continuado. A medida proposta está alinhada ao interesse público e aos princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao planejamento, à eficiência e à busca da proposta mais vantajosa para a Administração, constituindo resposta administrativa adequada à necessidade identificada.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE INCONFIDENTES

CNPJ

18.028.829/0001-68

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES

Código da unidade (UASG)

1

Local

Inconfidentes - MG

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão Presencial

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

12

Registro de preços

Sim

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

18028829000168-1-000024/2026

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no CREA/CAU
• Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
• Responsável técnico com CAT
• Planilha e cronograma
• Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 359.278,45 está abaixo da metade das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 43% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.100.237,43, variando de R$ 108,39 a R$ 856.911.649,47.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE INCONFIDENTES publicou 48 contratações no PNCP desde 09/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.008.775,08, e o total já movimentado soma R$ 48,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, material médico-hospitalar, material de escritório e expediente, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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