PCE 1/2026 Pregão Eletrônico Disputa por Item SRP Faltam 9 dias 📍 Videira - SC UASG 20001 Divulgada no PNCP

Registro de preços, para contratação futura, com pedidos parcelados, de empresa para prestar serviços especializados na área de medicina do trabalho, para compor a junta oficial…

Q: Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico PCE 1/2026?

O recebimento de propostas vai até 26/10/2026 às 08:59 (horário de Brasília) — faltam 9 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.

Q: Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 183.077,94, distribuído em 15 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA · INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VIDEIRA

Valor estimado R$ 183.077,94

Propostas até 26/10/2026 às 08:59 Faltam 9 dias

Abertura das propostas 09/10/2026 às 18:00

Publicado no PNCP 09/10/2026

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Documentos do edital

PE 012026 - INPREVID - Registro - Med Trabalho - EXC E AMPLA.pdf Edital · publicado em 09/10/2026 Abrir ›

Itens da contratação (15)

#	Descrição	Un.	Qtd.	Valor unit.	Valor total
1	PERÍCIA MÉDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DOS SEGURADOS ATIVOS QUE SE ENCONTRAM EM AUXÍLIO-DOENÇA POR LONGO PERÍODO, NOS TERMOS DA LEI Nº 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, E FOREM ENCAMINHADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. PERÍCIA MÉDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DOS SEGURADOS ATIVOS QUE SE ENCONTRAM EM AUXÍLIO-DOENÇA POR LONGO PERÍODO, NOS TERMOS DA LEI Nº 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, E FOREM ENCAMINHADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. AS PERÍCIAS MÉDICAS DEVERÃO SER REALIZADAS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMPOSTA, POR 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 01 (UM) MÉDICO DO TRABALHO E OS DEMAIS CLÍNICOS GERAIS E/OU DE OUTRAS ESPECIALIDADES, SENDO EXPEDIDO RESPECTIVO LAUDO CIRCUNSTANCIADO. O LAUDO CIRCUNSTANCIADO DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; NÚMERO DO LAUDO CIRCUNSTANCIADO; II.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO; III.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DATA DA EXPEDIÇÃO DO LAUDO; IV.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO V.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A): NOME, SEXO, ESTADO CIVIL, CPF, RG, PIS/PASEP, DATA DE NASCIMENTO, IDADE, ENDEREÇO, MATRICULA FUNCIONAL, CARGO, ÓRGÃO DE LOTAÇÃO; VI.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA – INPREVID. CNPJ: 05.002.371/0001-26 VII.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DADOS DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL:...Serviço	PERICIA (PER)	80	R$ 912,79	R$ 73.023,20
2	PERÍCIA MÉDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DOS SEGURADOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO TERMOS DO § 4º AO ART. 47 LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2023. PERÍCIA MÉDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA REAVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DOS SEGURADOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO TERMOS DO § 4º AO ART. 47&NBSP; LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2023. AS PERÍCIAS MÉDICAS DEVERÃO SER REALIZADAS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 01 (UM) MÉDICO DO TRABALHO E OS DEMAIS CLÍNICOS GERAIS E/OU DE OUTRAS ESPECIALIDADES, ONDE EXPEDIRÁ O RESPECTIVO LAUDO CIRCUNSTANCIADO. O LAUDO CIRCUNSTANCIADO QUE DEVERÁ SER DIGITADO, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; NÚMERO DO LAUDO CIRCUNSTANCIADO; II.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO; III.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DATA DA EXPEDIÇÃO DO LAUDO; IV.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO V.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) APOSENTADO: NOME, SEXO, ESTADO CIVIL, CPF, RG, PIS/PASEP, DATA DE NASCIMENTO, IDADE, ENDEREÇO, MATRICULA; VI.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA – INPREVID. CNPJ: 05.002.371/0001-26 VII.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DADOS DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL: NOME, DESCRIÇÃO DA ESPECIALIDADE, N. CRM VIII.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DOCUMENTOS ANEXOS À PERÍCIA; IX.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DADOS DA AVALIAÇÃO: EXAMES MÉDICOS...Serviço	PERICIA (PER)	20	R$ 912,79	R$ 18.255,80
3	PERÍCIA MÉDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE RETENÇÃO DE IRPF, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PERÍCIA MÉDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE RETENÇÃO DE IRPF, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AS PERÍCIAS MÉDICAS DEVERÃO SER REALIZADAS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, COMPOSTA POR 01 MÉDICO CLÍNICO GERAL E/OU DE QUALQUER ESPECIALIDADE, ONDE EXPEDIRÁ O RESPECTIVO LAUDO CIRCUNSTANCIADO. O LAUDO CIRCUNSTANCIADO QUE DEVERÁ SER DIGITADO, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; NÚMERO DO LAUDO CIRCUNSTANCIADO; II.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO; III.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DATA DA EXPEDIÇÃO DO LAUDO; IV.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO V.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) APOSENTADO: NOME, SEXO, ESTADO CIVIL, CPF, RG, PIS/PASEP, DATA DE NASCIMENTO, IDADE, ENDEREÇO, MATRICULA; VI.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA – INPREVID. CNPJ: 05.002.371/0001-26 VII.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DADOS DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL: NOME, DESCRIÇÃO DA ESPECIALIDADE, N. CRM VIII.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DOCUMENTOS ANEXOS À PERÍCIA; IX.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DADOS DA AVALIAÇÃO: EXAMES MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS; X.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; ANOTAÇÕES GERAIS E OBSERVAÇÕES; XI.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO...Serviço	PERICIA (PER)	20	R$ 912,79	R$ 18.255,80
4	PERÍCIA MÉDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA VITALÍCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PERÍCIA MÉDICA COM FORNECIMENTO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO, PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA VITALÍCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AS PERÍCIAS MÉDICAS DEVERÃO SER REALIZADAS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMPOSTA POR 01 MÉDICO DE QUALQUER ESPECIALIDADE OU CLÍNICO GERAL, ONDE EXPEDIRÁ O RESPECTIVO LAUDO CIRCUNSTANCIADO. O LAUDO CIRCUNSTANCIADO QUE DEVERÁ SER DIGITADO, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; NÚMERO DO LAUDO CIRCUNSTANCIADO; II.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO; III.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DATA DA EXPEDIÇÃO DO LAUDO; IV.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO V.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) APOSENTADO: NOME, SEXO, ESTADO CIVIL, CPF, RG, PIS/PASEP, DATA DE NASCIMENTO, IDADE, ENDEREÇO, MATRICULA; VI.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA – INPREVID. CNPJ: 05.002.371/0001-26 VII.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DADOS DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL: NOME, DESCRIÇÃO DA ESPECIALIDADE, N. CRM VIII.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DOCUMENTOS ANEXOS À PERÍCIA; IX.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DADOS DA AVALIAÇÃO: EXAMES MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS; X.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; ANOTAÇÕES GERAIS E OBSERVAÇÕES; XI.&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;...Serviço	PERICIA (PER)	10	R$ 912,79	R$ 9.127,90
5	LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO Nº 9.782/11 DE 25 DE AGOSTO DE 2011: PARA AFASTAMENTOS DE 06 (SEIS) A 30 (TRINTA) DIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO Nº 9.782/11 DE 25 DE AGOSTO DE 2011: PARA AFASTAMENTOS DE 06 (SEIS) A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 01 (UM) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA. DAS PERÍCIAS: I) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE NECESSÁRIO SOLICITAR NOVOS EXAMES INVESTIGATIVOS A FIM DE ELUCIDAR CONCLUSIVAMENTE SE O TEMPO DE AFASTAMENTO SOLICITADO NO ATESTADO É VERÍDICO, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS. II)&NBSP; A CONCLUSÃO DO RETORNO AO TRABALHO DEVE SER T2, ONDE O SERVIDOR DEVE RETORNAR AO TRABALHO NA DATA INDICADA PELO MÉDICO PERITO QUE O EXAMINOU. NO ATO DA PERÍCIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER UM DOCUMENTO CONTENDO A DATA DO TERMINO DO AFASTAMENTO. CASO O SERVIDOR NÃO SE SINTA APTO AO RETORNO AO TRABALHO DEVE APRESENTAR NOVO ATESTADO MÉDICO NA SUA SECRETARIA DE ORIGEM, ANTES DO TERMINO DO AFASTAMENTO. II)&NBSP; QUANDO CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, A CONCLUSÃO SERÁ T4, ONDE O SERVIDOR DEVERÁ MARCAR NOVA PERÍCIA MÉDICA NO MÍNIMO 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TERMINO DO BENEFÍCIO, NO ATO DA PERÍCIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER UM DOCUMENTO CONTENDO A DATA DO TÉRMINO DO BENEFÍCIO. III)&NBSP; A GUIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO DEVERÁ SER PREENCHIDA DIGITALMENTE, IMPRESSA E ASSINADA PELO MÉDICO PERITO QUE O EXAMINOU. IV) CASO O SERVIDOR ENCONTRE-SE HOSPITALIZADO, A AVALIAÇÃO PERICIAL SERÁ REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR V)&NBSP; HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR, A AVALIAÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SERVIDORServiço	PERICIA (PER)	6	R$ 912,79	R$ 5.476,74
6	LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO Nº 9.782/11 DE 25 DE AGOSTO DE 2011: PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA, SEGUINDO O DECRETO Nº 9.782/11 DE 25 DE AGOSTO DE 2011: PARA AFASTAMENTOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS, DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO PARA FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 (DOIS) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA. DAS PERÍCIAS: I) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE NECESSÁRIO SOLICITAR NOVOS EXAMES INVESTIGATIVOS A FIM DE ELUCIDAR CONCLUSIVAMENTE SE O TEMPO DE AFASTAMENTO SOLICITADO NO ATESTADO É VERÍDICO, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS. II)&NBSP; A CONCLUSÃO DO RETORNO AO TRABALHO DEVE SER T2, ONDE O SERVIDOR DEVE RETORNAR AO TRABALHO NA DATA INDICADA PELO MÉDICO PERITO QUE O EXAMINOU. NO ATO DA PERÍCIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER UM DOCUMENTO CONTENDO A DATA DO TERMINO DO AFASTAMENTO. CASO O SERVIDOR NÃO SE SINTA APTO AO RETORNO AO TRABALHO DEVE APRESENTAR NOVO ATESTADO MÉDICO NA SUA SECRETARIA DE ORIGEM, ANTES DO TERMINO DO AFASTAMENTO. II)&NBSP; QUANDO CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, A CONCLUSÃO SERÁ T4, ONDE O SERVIDOR DEVERÁ MARCAR NOVA PERÍCIA MÉDICA NO MÍNIMO 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TERMINO DO BENEFÍCIO, NO ATO DA PERÍCIA O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER UM DOCUMENTO CONTENDO A DATA DO TÉRMINO DO BENEFÍCIO. III)&NBSP; A GUIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO DEVERÁ SER PREENCHIDA DIGITALMENTE, IMPRESSA E ASSINADA PELO MÉDICO PERITO QUE O EXAMINOU. IV) CASO O SERVIDOR ENCONTRE-SE HOSPITALIZADO, A AVALIAÇÃO PERICIAL SERÁ REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR V)&NBSP; HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO SERVIDOR, A AVALIAÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO SERVIDORServiço	PERICIA (PER)	6	R$ 912,79	R$ 5.476,74
7	DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, PREVISTOS NA LEI 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. I) SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS FILHOS OU ENTEADOS, DOS PAIS, OU PESSOA SOB A GUARDA DO SERVIDOR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. (REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 10.558/2013) O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER CONFECCIONADO POR NO MÍNIMO 02 (DOIS) MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO INPREVID. OBSERVAÇÕES: A)&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DO LAUDO PERICIAL: I)&NBSP; A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEVE LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO AFASTAMENTO, SE É NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DO FAMILIAR, PARA A PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS, DE FORMA QUE EVITE OS AFASTAMENTOS DESNECESSÁRIOS. II) A GUIA DO LAUDO PERICIAL SERÁ PREENCHIDA E ASSINADA POR TODOS OS MÉDICOS PERITOS QUE CONSULTAR O FAMILIAR. B)&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP; DOS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL: I)&NBSP; OS DOCUMENTOS DO LAUDO PERICIAL SERÃO ENCAMINHADOS PELO SERVIDOR ATÉ A PERÍCIA, CONTENDO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA MESMA, CASO FALTE ALGUM DOCUMENTO NÃO PODERÁ SER REALIZADA A PERÍCIA. II)&NBSP; A CONTRATADA NÃO PODERÁ FORNECER CÓPIA DO LAUDO DA PERÍCIA AO SERVIDOR, NEM AO FAMILIAR DOENTE.Serviço	PERICIA (PER)	6	R$ 912,79	R$ 5.476,74
8	PERÍCIA PARA AUXÍLIO AO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVISTO NA LEI 129/12 - ESTATUTO DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. PERÍCIA PARA AUXÍLIO AO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVISTO NA LEI 129/12 - ESTATUTO DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. O EXAME MÉDICO PERICIAL DEVERÁ LEVAR EM CONTA A REAL NECESSIDADE DO SERVIDOR, EM QUESTÃO DOS CUIDADOS ESPECIAIS PARA SOBREVIVÊNCIA DO FILHO. FIRMADO ATRAVÉS DO EXAME MÉDICO PERICIAL PROFERIDO POR 02 (DOIS) MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.Serviço	PERICIA (PER)	2	R$ 337,08	R$ 674,16
9	DA LICENÇA MATERNIDADE - PREVISTA NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. DA LICENÇA MATERNIDADE - PREVISTA NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. NO CASO DE NATIMORTO, DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DO EVENTO, A SERVIDORA SERÁ SUBMETIDA À AVALIAÇÃO PROMOVIDA POR UM MÉDICO DA JUNTA MÉDICA OFICIA, E SE JULGADA APTA REASSUMIRÁ O EXERCÍCIO DO CARGO. NO CASO DE ABORTO LEGAL DEVIDAMENTE ATESTADO POR UM MÉDICO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, A SERVIDORA TERÁ DIREITO A 30 (TRINTA) DIAS DE REPOUSO REMUNERADO. FIRMADO ATRAVÉS DO EXAME MÉDICO PERICIAL PROFERIDO POR 02 (DOIS) MEMBROS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.Serviço	PERICIA (PER)	2	R$ 473,33	R$ 946,66
10	PERÍCIA PARA ANALISAR O LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, QUE DETERMINA O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO SERVIDOR (A), COM PARECER CONCLUSIVO REFERENDANDO OU NÃO O MESMO. PERÍCIA PARA ANALISAR O LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, QUE DETERMINA O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO SERVIDOR (A), COM PARECER CONCLUSIVO REFERENDANDO OU NÃO O MESMO. A DEFICIÊNCIA OCORRERÁ EM 3 GRAUS: GRAVE, MODERADA E LEVE E SERÁ CONSIDERADA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVERÁ SER FIRMADO LAUDO POR 01 (UM) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, SENDO NO MÍNIMO 01 (UM) MÉDICO DO TRABALHO.Serviço	PERICIA (PER)	20	R$ 912,79	R$ 18.255,80
11	PERÍCIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM PARECER CONCLUSIVO. ANÁLISE PARA CARACTERIZAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU A ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES. PERÍCIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM PARECER CONCLUSIVO. A ANÁLISE PARA CARACTERIZAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU A ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES, SERÁ FIRMADA POR LAUDO DE 01 (UM) DOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA, SENDO NO MÍNIMO 01 (UM) MÉDICO DO TRABALHO MEDIANTE A ADOÇÃO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;&NBSP;...Serviço	PERICIA (PER)	20	R$ 912,79	R$ 18.255,80
12	EXAMES ADMISSIONAIS/DEMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS (DA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL) PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2012 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA EXAMES ADMISSIONAIS/DEMISSIONAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS (DA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL) PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2012 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA: I)&NBSP; OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 01 (UM) MÉDICO DO TRABALHO E OS DEMAIS DE OUTRAS ESPECIALIDADES OU CLÍNICOS GERAIS, ONDE EXPEDIRÁ O LAUDO MÉDICO QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: II) NOME COMPLETO; III) NÚMERO DO CPF; IV) CARGO; V) ENDEREÇO COMPLETO; VI) DATA DE NASCIMENTO; VII) DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INTERESSADO; VIII) DIAGNÓSTICO, INDICANDO A PRESENÇA OU NÃO DE PATOLOGIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID; IX) PARECER CONCLUSIVO PELA HABILITAÇÃO OU NÃO PARA O CARGO PLEITEADO; X) DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; XI) NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CRM/SC; XII) ASSINATURA DOS MÉDICOS PERITOS. XIII) O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER ARMAZENADO EM ENVELOPE LACRADO, SENDO ACONDICIONADO EM SEU PROCESSO DE INGRESSO APENAS O PARECER CONCLUSIVO; XIV)&NBSP; O LAUDO MÉDICO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO; XV)&NBSP; ALÉM DO LAUDO MÉDICO, DEVE SER CONFECCIONADA A FICHA DE ANAMNESE, QUE DEVERÁ SER DIGITADO OU DATILOGRAFADO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES ELEMENTOS: IDENTIFICAÇÃO; QUEIXA PRINCIPAL (QP); HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL (HDA); HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA OU HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HMP OU HPP); HISTÓRICO FAMILIAR (HF); HISTÓRIA PESSOAL FISIOLÓGICO; HISTÓRIA SOCIAL E REVISÃO DE SISTEMAS. XVI)&NBSP; OS EXAMES DEVERÃO SER REALIZADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE EXAMES SOLICITADOS PELA...Serviço	EXAME (EXA)	6	R$ 95,98	R$ 575,88
13	EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, PREVISTOS NA LEI 129/12 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIDEIRA. O EXAME MÉDICO PERICIAL DEVERÁ SER REALIZADO POR 01 MÉDICO DO TRABALHO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL - O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E ESTÁVEL PODERÁ SOLICITAR A LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES, PELO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONSECUTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO, PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO. - PARA RETORNAR AS ATIVIDADES, O SERVIDOR DEVERÁ SE APRESENTAR NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PARA AGENDAR EXAME MÉDICO PERICIAL DE RETORNO AO TRABALHO ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL) NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DA LICENÇA GOZADA. DE ACORDO COM OS ART. 201-214 DA LEI N. 129/12, INTEGRANTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO INPREVID.Serviço	EXAME (EXA)	2	R$ 95,98	R$ 191,96
14	EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS PARA SERVIDORES EFETIVOS COM A EMISSÃO DO ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL) EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS PARA SERVIDORES EFETIVOS COM A EMISSÃO DO ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL), QUE COMPREENDEM AVALIAÇÃO CLÍNICA, REALIZADO DE ACORDO COM OS TERMOS ESPECIFICADOS NA NR -07.- O EXAME SUPRACITADO DEVERÁ SER REALIZADO POR 01 (UM) DOS PERITOS DO TRABALHO NOMEADO NA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO;- A CONTRATADA DEVERÁ TER A DISPONIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS IN LOCO.Serviço	EXAME (EXA)	12	R$ 95,98	R$ 1.151,76
15	ANALISAR OS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO CADASTRADOS JUNTO AO COMPREV, RATIFICANDO OU NÃO OS DOCUMENTOS CADASTRADOS NO REFERIDO SISTEMA ANALISAR OS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO&NBSP; CADASTRADOS JUNTO AO COMPREV, RATIFICANDO OU NÃO OS DOCUMENTOS CADASTRADOS NO REFERIDO SISTEMA. PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO COMPREV SERÁ NECESSÁRIO 01 (UM) MÉDICO DO TRABALHO, INTEGRANTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO INPREVID.Serviço	PERICIA (PER)	20	R$ 396,65	R$ 7.933,00
Total estimado dos itens					R$ 183.077,94

Objeto completo

Registro de preços, para contratação futura, com pedidos parcelados, de empresa para prestar serviços especializados na área de medicina do trabalho, para compor a junta oficial do instituto de previdência social dos servidores públicos do município de videira -INPREVID

Dados da contratação

Órgão: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA
CNPJ: 05.002.371/0001-26
Unidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VIDEIRA
Código da unidade (UASG): 20001
Local: Videira - SC
Poder: Poder Executivo
Esfera: Municipal
Modalidade: Pregão Eletrônico
Modo de disputa: Aberto
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Processo: 15/2026
Registro de preços: Sim
Situação: Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP: 05002371000126-1-000017/2026

Como participar desta licitação

Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 26/10/2026 às 08:59. Sistemas travam no horário exato.
Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 183.077,94 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 82% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 425.106,65, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA publicou 6 contratações no PNCP desde 01/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 67.976,28, e o total já movimentado soma R$ 407,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico PCE 1/2026?

O recebimento de propostas vai até 26/10/2026 às 08:59 (horário de Brasília) — faltam 9 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 183.077,94, distribuído em 15 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PE 012026 - INPREVID - Registro - Med Trabalho - EXC E AMPLA.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Videira - SC?

A contratação é conduzida por INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA, em Videira - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05002371000126-1-000017/2026 · Última atualização do órgão: 09/10/2026 às 09:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.