Registro de Preço para futura e eventual aquisição de medicamentos para Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO - SES · SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Documentos do edital
- Capa-Licitacao.pdf Edital · publicado em 24/04/2026 Abrir ›
- Termo-de-Referencia-005-2025-COAFPE.pdf Termo de Referência · publicado em 24/04/2026 Abrir ›
- Edital-027/2026.pdf Edital · publicado em 24/04/2026 Abrir ›
- Aviso-de-Licitacao-DOE.pdf Outros Documentos · publicado em 24/04/2026 Abrir ›
- Aviso-de-Licitacao-JORNAL.pdf Outros Documentos · publicado em 24/04/2026 Abrir ›
- ResultadoFinalDOE_0397aeaa-a34e-4612-8531-cdcad0aa4733.pdf Outros Documentos · publicado em 18/05/2026 Abrir ›
- PE00272026RETIFICAOdoResultadoFinalCNPJDOE.pdf Outros Documentos · publicado em 19/05/2026 Abrir ›
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Itens da contratação (30)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ÁCIDO VALPRÓICO 500 MG COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 60.000 | R$ 0,95 | R$ 57.000,00 |
| 2 | BIPERIDENO 2 MG, COMPRIMIDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM, ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE ESTAMPADA NA EMBALAGEM. DATA DE VALIDADE, NO MINIMO,18 MESES (OU PRAZO DE VALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 75% DA VALIDADE FINAL DO PRODUTO) E A INSCRIÇÃO PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO ESTAMPADOS NA PARTE EXTERNA. COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 10.000 | R$ 0,32 | R$ 3.200,00 |
| 3 | CARBONATO DE LÍTIO 300MG, COMPRIMIDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE ESTAMPADA NA EMBALAGEM. PRAZO DE VALIDADE: 75% DO PRAZO TOTAL DE VALIDADE DO PRODUTO. ESTAMPADO NA PARTE EXTERNA DO PRODUTO/CAIXA: VENDA PROIBIDA AO COMÉRCIO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 10.000 | R$ 0,28 | R$ 2.800,00 |
| 4 | CARBAMAZEPINA 200 MG, COMPRIMIDO. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM, ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE ESTAMPADA NA EMBALAGEM, DATA DE VALIDADE, NO MINIMO,18 MESES ( OU PRAZO DE VALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 75% DA VALIDADE FINAL DO PRODUTO) E A INSCRIÇÃO PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO ESTAMPADOS NA PARTE EXTERNA.MaterialNão se aplica | 1 CM | 120.000 | R$ 0,24 | R$ 28.800,00 |
| 5 | AMITRIPTILINA 25MG, COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 120.000 | R$ 0,07 | R$ 8.400,00 |
| 6 | AMITRIPTILINA, CLORIDRATO 75MG COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 60.000 | R$ 0,50 | R$ 30.000,00 |
| 7 | CLOMIPRAMINA 25MG. FORMA FARMACÊUTICA PODENDO SER DRÁGEA OU COMPRIMIDO. UNIDADE.MaterialNão se aplica | 1 UN | 120.000 | R$ 0,94 | R$ 112.800,00 |
| 8 | CLORPROMAZINA 100 MG, COMPRIMIDO, PRAZO DE VALIDADE: 75% DO PRAZO TOTAL DE VALIDADE DO PRODUTO, UNIDADE DE ESTOQUE: COMPRIMIDO, UNIDADE DE FORNECIMENTO: COMPRIMIDO COM 100 MGMaterialNão se aplica | 1 CM | 60.000 | R$ 0,44 | R$ 26.400,00 |
| 9 | CLORPROMAZINA 25 MG, COMPRIMIDO, PRAZO DE VALIDADE: 75% DO PRAZO TOTAL DE VALIDADE DO PRODUTO, UNIDADE DE ESTOQUE: COMPRIMIDO, UNIDADE DE FORNECIMENTO: COMPRIMIDO COM 25 MG.MaterialNão se aplica | 1 CM | 60.000 | R$ 0,40 | R$ 24.000,00 |
| 10 | FLUOXETINA, CLORIDRATO DE 20MG COMPRIMIDO, ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DE VALIDADE DE NO MÍNIMO, 18 MESES E A INSCRIÇÃO PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO ESTAMPADOS NA PARTE EXTERNA.MaterialNão se aplica | 1 CM | 90.000 | R$ 0,09 | R$ 8.100,00 |
| 11 | NALOXONA, CLORIDRATO. CONCENTRAÇÃO: 0,4MG. AMPOLA DE 1ML.MaterialNão se aplica | 1 AM | 500 | R$ 7,45 | R$ 3.725,00 |
| 12 | NORTRIPTILINA 75MG. CÁPSULA.MaterialNão se aplica | 1 CÁP | 60.000 | R$ 1,50 | R$ 90.000,00 |
| 13 | NORTRIPTILINA 25MG. CÁPSULA.MaterialNão se aplica | 1 CÁP | 60.000 | R$ 1,07 | R$ 64.200,00 |
| 14 | HALOPERIDOL 50MG/ML. SOLUÇÃO INJETÁVEL. AMPOLA 1ML.MaterialNão se aplica | 1 AM | 200 | R$ 4,08 | R$ 816,00 |
| 15 | DECANOATO DE HALOPERIDOL, CONCENTRAÇÃO DE 50MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGIONAL DO FABRICANTE, NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O LOTE, DATA DE VALIDADE, NO MÍNIMO 18 MESES E A INSCRIÇÃO PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO ESTAMPADOS NA PARTE EXTERNA. APRESENTAÇÃO AMPOLA DE 1ML. AMPOLA.MaterialNão se aplica | 1 SOL INJ | 200 | R$ 5,45 | R$ 1.090,00 |
| 16 | DIAZEPAM 1O MG COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 50.000 | R$ 0,10 | R$ 5.000,00 |
| 17 | DIAZEPAN 5MG/ML AMPOLA COM 2ML, ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DE VALIDADE DE NO MÍNIMO, 18 MESES (OU NO MÍNIMO PRAZO DE VALIDADE IGUAL A 75% DA VALIDADE FINAL DO PRODUTO) E A INSCRIÇÃO PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO ESTAMPADOS NA PARTE EXTERNA.MaterialNão se aplica | 1 AM | 600 | R$ 1,00 | R$ 600,00 |
| 18 | FENOBARBITAL 100 MG COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 60.000 | R$ 2,57 | R$ 154.200,00 |
| 19 | FENOBARBITAL 100MG/ML. SOLUÇÃO INJETÁVEL. AMPOLA DE 2 ML.MaterialNão se aplica | 1 AM | 200 | R$ 2,49 | R$ 498,00 |
| 20 | FENITOÍNA 100MG COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 12.000 | R$ 0,18 | R$ 2.160,00 |
| 21 | FENITOÍNA - CONCENTRAÇÃO: 50MG/ML; SOLUÇÃO: INJETÁVEL; AMPOLA: 5ML.MaterialNão se aplica | 1 AM | 200 | R$ 2,81 | R$ 562,00 |
| 22 | FLUMAZENIL 0,1MG/ML. SOLUÇÃO INJETÁVEL. AMPOLA DE 5ML.MaterialNão se aplica | 1 AM | 500 | R$ 7,75 | R$ 3.875,00 |
| 23 | HALOPERIDOL 5 MG, COMPRIMIDO, PRAZO DE VALIDADE: 75% DO PRAZO TOTAL DE VALIDADE DO PRODUTO, UNIDADE DE ESTOQUE: COMPRIMIDO, UNIDADE DE FORNECIMENTO: COMPRIMIDO COM 5 MGMaterialNão se aplica | 1 CM | 50.000 | R$ 0,21 | R$ 10.500,00 |
| 24 | HALOPERIDOL 1MG, COMPRIMIDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGIONAL DO FABRICANTE, NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O LOTE, DATA DE VALIDADE, NO MÍNIMO 18 MESES E A INSCRIÇÃO PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO ESTAMPADOS NA PARTE EXTERNA.MaterialNão se aplica | 1 CM | 30.000 | R$ 0,24 | R$ 7.200,00 |
| 25 | LEVODOPA 200 MG + BENSERAZIDA 50 MG, COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 5.000 | R$ 2,43 | R$ 12.150,00 |
| 26 | LIDOCAINA GEL 2% TUBO.MaterialNão se aplica | 1 TB | 1.000 | R$ 4,72 | R$ 4.720,00 |
| 27 | LIDOCAÍNA 2% SEM VASO CONSTRITOR.SOLUÇÃO INJETÁVEL. FRASCO-AMPOLA 20ML.MaterialNão se aplica | 1 FA | 500 | R$ 4,89 | R$ 2.445,00 |
| 28 | PRILOCAÍNA, CLORIDRATO + FELIPRESSINA 30 MG/ML + 0,03 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL. TUBETE 1,8 ML. UNIDADE.MaterialNão se aplica | 1 UN | 3.000 | R$ 4,61 | R$ 13.830,00 |
| 29 | FINASTERIDA 5MG COMPRIMIDO.MaterialNão se aplica | 1 CM | 10.000 | R$ 0,37 | R$ 3.700,00 |
| 30 | GUACO (MIKANIA GLOMERATA SPRENG)100MG/ML SOLUÇÃO ORAL. FRASCO COM APROXIMADAMENTE 150ML.MaterialNão se aplica | 1 FR | 5.000 | R$ 2,67 | R$ 13.350,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 696.121,00 | ||||
Objeto completo
Registro de Preço para futura e eventual aquisição de medicamentos para Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp)
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO - SES
- CNPJ
- 57.252.971/0001-46
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- Código da unidade (UASG)
- 25
- Local
- Cuiabá - MT
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- SES-PRO-2025/40877
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 57252971000146-1-000121/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 07/05/2026 às 09:45. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de medicamentos
Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
- Licença sanitária vigente
- Registro do medicamento na Anvisa
- Certificado de Boas Práticas quando exigido
CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de medicamentos em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 696.121,00 está acima da metade das contratações de medicamentos em Mato Grosso: é maior que 52% delas. Na amostra de 169 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.453.790,72, variando de R$ 717,00 a R$ 121.306.984,33.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO - SES publicou 132 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.668.512,86, e o total já movimentado soma R$ 805,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, serviços de saúde e credenciamento, exames e insumos de laboratório, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico 027/2026?
O recebimento de propostas vai até 07/05/2026 às 09:45 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 696.121,00, distribuído em 30 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Capa-Licitacao.pdf, Termo-de-Referencia-005-2025-COAFPE.pdf, Edital-027/2026.pdf, Aviso-de-Licitacao-DOE.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cuiabá - MT?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO - SES, em Cuiabá - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 57252971000146-1-000121/2026 · Última atualização do órgão: 13/05/2026 às 12:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.