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12/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Bocaiúva do Sul - PR UASG 76105592000178 Divulgada no PNCP

REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E LACRAÇÃO DE PARES DE PLACAS OFICIAIS PADRÃO MERCOSUL, DESTINADOS AOS VEÍCULOS OFICIAIS INTEGRANTES DA FROTA DA…

MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 5.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 12/06/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Aquisição de pares de placas oficiais padrão Mercosul, com fornecimento, instalação e lacração, destinados aos veículos oficiais integrantes da frota da Prefeitura de Bocaiúva do Sul/PR.MaterialNão se aplica UNIDADE 50 R$ 100,00 R$ 5.000,00
Total estimado dos itens R$ 5.000,00

Objeto completo

REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E LACRAÇÃO DE PARES DE PLACAS OFICIAIS PADRÃO MERCOSUL, DESTINADOS AOS VEÍCULOS OFICIAIS INTEGRANTES DA FROTA DA PREFEITURA DE BOCAIÚVA DO SUL/PR

Informação complementar

A presente contratação justifica-se pela necessidade contínua de regularização e identificação oficial dos veículos pertencentes à frota do Município de Bocaiúva do Sul/PR, em conformidade com a legislação de trânsito vigente no país. As placas de identificação veicular padrão Mercosul são itens obrigatórios para a circulação de veículos, sendo indispensáveis tanto para os casos de novos emplacamentos quanto para substituições decorrentes de desgaste, extravio, danos ou alterações cadastrais, garantindo que a frota municipal opere dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelos órgãos competentes. Além do caráter obrigatório, a correta identificação dos veículos oficiais contribui diretamente para a segurança no trânsito, a fiscalização e o controle patrimonial da Administração Pública. A padronização no modelo Mercosul, regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito e executada no âmbito estadual pelo DETRAN/PR, assegura maior confiabilidade, rastreabilidade e redução de fraudes, sendo essencial que o Município mantenha sua frota devidamente regularizada perante esses órgãos. A adoção do Sistema de Registro de Preços para esta contratação mostra-se adequada em razão da natureza eventual e imprevisível da demanda, uma vez que não é possível definir previamente a quantidade exata de placas que serão necessárias ao longo do período contratual. Situações como aquisição de novos veículos, substituição por danos ou perda, bem como exigências administrativas supervenientes, demandam atendimento ágil e contínuo, o que justifica a formalização de uma ata que permita contratações conforme a necessidade da Administração, sem a obrigatoriedade de aquisição imediata de quantitativos previamente fixados. Ademais, a contratação de empresa devidamente credenciada junto ao DETRAN/PR para o fornecimento, instalação e lacração das placas garante que todos os serviços sejam executados de acordo com as normas técnicas e legais vigentes, evitando inconsistências que possam resultar em penalidades, restrições administrativas ou impedimentos à circulação dos veículos oficiais. Dessa forma, busca-se assegurar eficiência, economicidade e conformidade legal, atendendo ao interesse público e às necessidades operacionais das diversas secretarias municipais.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL
CNPJ
76.105.592/0001-78
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76105592000178
Local
Bocaiúva do Sul - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
65/2026
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76105592000178-1-000065/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.000,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 24% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 709.771,30, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL publicou 65 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 659.981,80, e o total já movimentado soma R$ 40,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, equipamentos médicos e odontológicos, assistência social e benefícios eventuais, esporte, lazer e playgrounds. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 12/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: RATIFICACAO ASSIINADA.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Bocaiúva do Sul - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL, em Bocaiúva do Sul - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76105592000178-1-000065/2026 · Última atualização do órgão: 12/06/2026 às 10:38. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.