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29/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Borda da Mata - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

Registro da Ata da 19ª Sessão Ordinária.

CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA

Valor estimado R$ 760,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 10/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVICO DE REGISTRO CARTORIOServiçoNão se aplica SERVICOS 1 R$ 760,00 R$ 760,00
Total estimado dos itens R$ 760,00

Objeto completo

Registro da Ata da 19ª Sessão Ordinária.

Informação complementar

junto Banco do Brasil, qual seja, a instituição bancária oficial da Câmara Municipal de Borda da Mata, bem como junto à Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e outros órgãos, e para tanto, exige-se o registro da ata de eleição, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Borda da Mata-MG. Ressalto que, em observância a competência registral, o registro deverá ser realizado no cartório da comarca onde a pessoa jurídica tiver sua sede ou filial, desta forma, impõe-se a obrigatoriedade de a ata ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Borda da Mata-MG, o que justifica o processo de contratação por inexigibilidade. Desta forma, gerada a inexistência de concorrência na cidade, não foi possível obter três cotações, conforme preceitua o art. 23, §1º, IV, da Lei 14.133/2021, e também os acórdãos 3.506/2009-TCU-1ª Câmara, 1.379/2007-TCU Plenário, 568/2008- TCU-1ª Câmara, 1.378/2008-TCU-1ª Câmara, 2.809/2008-TCU 2ª Câmara, 5.262/2008-TCU- 1ª Câmara, 4.013/2008-TCU-1ª Câmara, 1.344/2009-TCU-2ª Câmara, 837/2008-TCU- Plenário. Ademais o serviço cartorial deve respeitar tabela de emolumentos emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por fim, o valor da contratação se mostra razoável, adequado e praticável no mercado para realização dos serviços que incluem, inclusive, o material necessário, não consubstanciando sobrepreço.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
CNPJ
74.068.982/0001-90
Unidade
CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
Código da unidade (UASG)
1
Local
Borda da Mata - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
29
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
74068982000190-1-000058/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 760,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 6% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.310.807,41, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA publicou 31 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 22.291,02, e o total já movimentado soma R$ 691 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, gás glp e oxigênio medicinal, manutenção de veículos e peças, manutenção predial e reparos, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 29/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 760,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_Inexigibilidade_-_PNCP.pdf, Ata_de_Julgamento_-_SICOM.pdf, Termo_de_Ratificacao,_Homologacao_e_Adjudicacao_-_SICOM.pdf, Nota_de_empenho.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Borda da Mata - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA, em Borda da Mata - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 74068982000190-1-000058/2025 · Última atualização do órgão: 10/12/2025 às 16:40. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.