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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/29115458000178/2026/76",
  "numeroControlePNCP": "29115458000178-1-000076/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-15T14:31:21.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T13:20:42.084Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/reconhecimento-formal-por-parte-do-municipio-da-obrigacao-casimiro-de-abreu-rj-29115458000178-2026-76",
 "id": 249834,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "62/2026",
 "objeto": "reconhecimento formal, por parte do Município, da obrigação material e financeira pelo adimplemento dos débitos de consumo de energia elétrica relativos à unidade consumidora nº 000005259592 (junto à concessionária Enel), cadastrada em nome da Credora, mas cujos fatos geradores ocorreram no período de julho de 2020 a junho de 2021",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU",
  "cnpj": "29115458000178",
  "unidade": "Prefeitura municipal de Casimiro de Abreu",
  "uasg": "985825",
  "municipio": "Casimiro de Abreu",
  "uf": "RJ",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "62",
 "valorEstimado": 31771.82,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-15T14:31:21.000Z",
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  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "energia-e-geradores",
 "itens": [
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   "descricao": "TERMO DE AJUSTE DE CONTAS",
   "unidade": "UNIDADE",
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   "valorUnitario": 31771.82,
   "valorTotal": 31771.82,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "TERMO_DE_AJUSTE_DE_CONTAS.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-07-15T14:31:21.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/249834/1"
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