Processo para aquisição de retroescavadeira no âmbito do Convênio n.º 936/2025 celebrado entre o Município de Cruzeiro do Oeste/PR e o Estado do Paraná por meio do Processo de…

Documentos do edital

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Itens da contratação (1)

Objeto completo

Processo para aquisição de retroescavadeira no âmbito do Convênio n.º 936/2025 celebrado entre o Município de Cruzeiro do Oeste/PR e o Estado do Paraná por meio do Processo de Licitação Compartilhado n.º 008/2025 instruído pelo Consórcio Intermunicipal para a conservação da Biodiversidade das Bacias do Rio Xambrê e Piquiri –CIBAX.

Informação complementar

A presente contratação tem por fundamento o resultado da Licitação Compartilhada nº 008/2025, realizada na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, conduzida pelo Consórcio Intermunicipal CIBAX, entidade pública da qual o Município de Cruzeiro do Oeste é integrante. A contratação refere-se à aquisição de 01 (uma) retroescavadeira nova, destinada ao atendimento das demandas operacionais relacionadas à manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais do município, em consonância com as ações previstas no Termo de Convênio nº 936/2025, celebrado entre o Município de Cruzeiro do Oeste e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná – SEAB. O referido convênio tem por finalidade viabilizar a implementação das ações do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas – Estradas da Integração, instituído pelo Decreto Estadual nº 6.515/2012, cujo objetivo consiste no fortalecimento da infraestrutura rural por meio da melhoria das condições de trafegabilidade das estradas vicinais, contribuindo para o escoamento da produção agropecuária, a mobilidade da população do meio rural e a adoção de práticas conservacionistas de manejo do solo e da água. Nesse contexto, a disponibilização de equipamentos rodoviários adequados constitui elemento essencial para a execução das atividades previstas no convênio, especialmente no que se refere à realização de serviços de manutenção de estradas rurais, abertura e limpeza de sistemas de drenagem, movimentação de solo, recuperação de trechos críticos e demais intervenções necessárias à preservação da infraestrutura viária rural. No que se refere ao procedimento de contratação, destaca-se que os consórcios públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 11.107/2005, constituem pessoas jurídicas formadas por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos e a consecução de objetivos de interesse comum, possuindo capacidade jurídica para realizar procedimentos licitatórios e celebrar contratos administrativos destinados ao atendimento das necessidades dos entes consorciados. A sistemática de contratações compartilhadas encontra respaldo também na Lei nº 14.133/2021, que incentiva a centralização de compras públicas e a atuação cooperada entre entes federativos, com vistas à ampliação da eficiência administrativa, à obtenção de economia de escala e à racionalização dos procedimentos de contratação pública. A licitação compartilhada caracteriza-se como procedimento licitatório único conduzido pelo consórcio público em nome e em benefício dos entes consorciados participantes, distinguindo-se da adesão posterior à ata de registro de preços (“carona”), prevista no art. 86 da Lei nº 14.133/2021. Nesta última hipótese, o órgão ou entidade não participante apenas aproveita os preços registrados por outro ente. Na licitação compartilhada, ao contrário, os municípios consorciados participam originariamente do planejamento da contratação, manifestam previamente seu interesse e indicam as quantidades estimadas a serem adquiridas, vinculando-se ao procedimento licitatório conduzido pelo consórcio. Dessa forma, o Município de Cruzeiro do Oeste deve ser considerado parte integrante do procedimento licitatório realizado pelo Consórcio Intermunicipal CIBAX, ainda que não tenha atuado como órgão gerenciador da ata de registro de preços. Assim, o dever constitucional de licitar encontra-se plenamente atendido, uma vez que o certame competitivo foi regularmente conduzido pelo consórcio público, com observância dos princípios da legalidade, publicidade, isonomia, competitividade e julgamento objetivo, garantindo ampla participação de licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Cumpre ressaltar que a contratação ora pretendida não configura a realização de nova licitação, tampouco adesão (“carona”) a registro de preços instituído por outro ente federativo. Trata-se

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76381854000127

Local

Cruzeiro do Oeste - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Processo

35/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76381854000127-1-000055/2026

Sobre contratações de máquinas e implementos

Tratores, retroescavadeiras, caminhões e implementos, muitas vezes financiados por emendas parlamentares ou convênios. O edital costuma exigir assistência técnica em raio definido e treinamento de operadores, além de garantia com peças disponíveis.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Assistência técnica em raio definido
• Treinamento de operadores
• Garantia com disponibilidade de peças
• Catálogo técnico do fabricante

CNAE típico: 46.61-3 (máquinas e equipamentos agrícolas). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 430.000,00 está acima da metade das contratações de máquinas e implementos em Paraná: é maior que 57% delas. Na amostra de 702 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 757.349,25, variando de R$ 105,84 a R$ 107.573.220,50.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 83 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 418.642,71, e o total já movimentado soma R$ 34,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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