Processo para aquisição de maquinários no âmbito do Convênio n.º 162/2025 celebrado entre o Município de Cruzeiro do Oeste/PR e o Estado do Paraná por meio do Processo de…

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Processo para aquisição de maquinários no âmbito do Convênio n.º 162/2025 celebrado entre o Município de Cruzeiro do Oeste/PR e o Estado do Paraná por meio do Processo de Licitação Compartilhado n.º 008/2025 instruído pelo Consórcio Intermunicipal para a conservação da Biodiversidade das Bacias do Rio Xambrê e Piquiri -CIBAX.

Informação complementar

A presente contratação tem por fundamento o resultado da Licitação Compartilhada nº 008/2025 (Pregão Eletrônico para Registro de Preços), conduzida pelo Consórcio Intermunicipal CIBAX, do qual o Município de Cruzeiro do Oeste é integrante. Os consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, constituem pessoas jurídicas formadas por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos e para a realização de objetivos de interesse comum. Enquanto entidades de caráter autárquico/associativo, possuem capacidade plena para realizar licitações e celebrar contratos, inclusive para atendimento às demandas de seus municípios consorciados. A Lei nº 14.133/2021, ao prestigiar a centralização de compras e a atuação dos consórcios públicos, estabelece, em diversos dispositivos, a exemplo do art. 181, a possibilidade de órgãos e entidades implementarem, de maneira isolada ou conjunta, mecanismos de compras centralizadas com vistas à eficiência, à economia de escala e à racionalização dos procedimentos. Nesse cenário, a licitação compartilhada configura-se como procedimento licitatório único realizado pelo consórcio em nome e benefício de todos os entes consorciados participantes. Diferencia-se, portanto, da mera adesão posterior à ata de registro de preços (“carona”), prevista no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, pois nesta última o órgão não participante apenas aproveita, de forma secundária, os preços registrados por outro órgão. Na licitação compartilhada, ao contrário, os entes consorciados, incluindo o Município de Cruzeiro do Oeste, participam de forma originária do planejamento, da manifestação de interesse e da definição das quantidades, vinculando-se previamente ao certame conduzido pelo consórcio. Assim, o Município deve ser considerado parte integrante do procedimento licitatório, ainda que não tenha atuado como órgão gerenciador. Dessa forma, o dever constitucional de licitar encontra-se integralmente satisfeito, haja vista que o certame competitivo foi regularmente realizado pelo Consórcio CIBAX, com ampla publicidade, disputa entre licitantes e julgamento objetivo das propostas, observando-se todos os ditames legais aplicáveis. Nesse contexto, destaca-se que o Registro de Preços nº 008/2025, realizado pelo Consórcio Intermunicipal CIBAX, observou integralmente os princípios da Lei nº 14.133/2021 e garantiu a participação dos municípios consorciados, entre os quais se encontra Cruzeiro do Oeste. Cumpre reforçar que a contratação ora proposta não configura nova licitação, tampouco adesão (“carona”) a registro de preços instituído por outro ente federativo. Trata-se, na realidade, da execução direta da licitação compartilhada, regularmente conduzida pelo CIBAX, consórcio público do qual este Município é integrante, conforme previsão do art. 241 da Constituição Federal e do art. 2º, §1º, da Lei nº 11.107/2005. Ocorre que, conforme orientação formal emitida pelo próprio CIBAX e posterior validação da equipe técnica municipal e do Setor de Licitações, verificou-se que os sistemas oficiais de controle e registro, tais como o SIM-AM (Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), não permitem o registro direto de contratos administrativos originários de licitação promovida por consórcio público, salvo mediante a formalização de processo próprio de dispensa/inexigibilidade por parte do município participante. Dessa forma, a presente inexigibilidade/dispensa possui caráter exclusivamente formal e procedimental, instaurada com o único propósito de viabilizar o registro, a tramitação interna e a publicidade do contrato no âmbito municipal. A medida visa assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade legal, atendendo às exigências dos órgãos de controle, sem que haja nova seleção de fornecedor ou reabertura do certame. Ressalte-se que, do ponto de vista material, não se configura hipótese típica de inexigibilidade ou dispensa

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76381854000127

Local

Cruzeiro do Oeste - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Processo

137/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76381854000127-1-000131/2025

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.022.700,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 97% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 913.206,44, variando de R$ 100,00 a R$ 578.033.376,96.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 83 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 418.642,71, e o total já movimentado soma R$ 34,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, assistência social e benefícios eventuais, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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