PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO "ESCUTATÓRIA: FERRAMENTA TRABALHO NO SUAS", PARA COORDENAÇÃO DO CREAS. PD 6293.
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Fundo Municipal de Assistencia Social
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CAPACITAÇÃO ESCUTATÓRIA: FERRAMENTA TRABALHO NO SUASServiçoNão se aplica | SERVIÇO (SER) | 1 | R$ 394,00 | R$ 394,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 394,00 | ||||
Objeto completo
PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO "ESCUTATÓRIA: FERRAMENTA TRABALHO NO SUAS", PARA COORDENAÇÃO DO CREAS. PD 6293.
Informação complementar
A contratação de capacitação com o tema Escutatória: ferramenta de trabalho no SUAS justifica-se pela necessidade de qualificação contínua das práticas profissionais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no contexto de atuação da coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Considerando que o trabalho desenvolvido no CREAS é eminentemente relacional e envolve o atendimento a indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, a escuta qualificada constitui-se como instrumento central para a efetividade das intervenções técnicas, construção de vínculos, mediação de conflitos e articulação com a rede socioassistencial e intersetorial. Entretanto, observa-se que, muitas vezes, a escuta é utilizada de forma intuitiva ou sem o devido embasamento teóricometodológico, o que pode acarretar riscos como a sobrecarga profissional, confusão de papéis, fragilização dos processos de trabalho e redução da efetividade das ações desenvolvidas. Nesse sentido, a capacitação proposta contribui para o aprimoramento técnico da equipe, ao apresentar a escuta como uma tecnologia de trabalho estruturada, com limites éticos, institucionais e operacionais bem definidos. Além disso, o curso propõe o fortalecimento da escuta enquanto ferramenta de gestão, aspecto fundamental para a coordenação do CREAS, na medida em que possibilita qualificar processos de liderança, comunicação institucional, tomada de decisão e manejo de conflitos no âmbito das equipes de trabalho. A formação também se mostra relevante para ressignificar o fazer profissional, promovendo maior reconhecimento do impacto das ações desenvolvidas no cotidiano do SUAS, o que contribui para a valorização dos trabalhadores, redução de sentimentos de desânimo e fortalecimento do compromisso com a política pública. Dessa forma, a contratação da referida capacitação alinha-se aos princípios da educação permanente no SUAS, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população usuária e para o fortalecimento da gestão e da atuação técnica no CREAS.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- Fundo Municipal de Assistencia Social
- Código da unidade (UASG)
- 13001
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 184/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000186/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 394,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Santa Catarina: é maior que 2% delas. Na amostra de 1.884 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 118.315,54, variando de R$ 100,00 a R$ 26.996.285,10.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 236 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 170.108,69, e o total já movimentado soma R$ 40 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 45/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 394,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_188_2026_70_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Santa Catarina
MUNICIPIO DE TREZE TILIAS
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de geotecnologias, compreendendo levantamento aerofotogramétrico e perfilamento a laser aerotransportado, produção de base cartográfica digital urbana e…
Treze Tílias · SC · Prefeitura Municipal de Treze Tilias
MUNICIPIO DE PAPANDUVA
O presente processo licitatório tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação em Mecânica Básica e Estética Automotiva, destinada à execução do Projeto financiado pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA…
Papanduva · SC · SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA
MUNICIPIO DE RIO DO SUL
Contratação de empresa especializada em serviços de produção, infraestrutura e execução da cerimônia oficial de abertura dos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC 2026.
Rio do Sul · SC · Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000186/2026 · Última atualização do órgão: 19/03/2026 às 08:07. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.