PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE PARA AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) MANUAIS PRATICOS DO CONSELHO TUTELAR, PARA EQUIPES DO CRAS, CREAS E CONSELHO TUTELAR. PD 8114.
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Fundo Municipal de Assistencia Social
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | MANUAL PRÁTICO DO CONSELHO TUTELARMaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 3 | R$ 67,00 | R$ 201,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 201,00 | ||||
Objeto completo
PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE PARA AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) MANUAIS PRATICOS DO CONSELHO TUTELAR, PARA EQUIPES DO CRAS, CREAS E CONSELHO TUTELAR. PD 8114.
Informação complementar
A presente contratação tem por objeto a aquisição do livro "Manual Prático do Conselho Tutelar", destinado a capacitação e aprimoramento técnico e operacional das equipes que compõem a rede de proteção social, especialmente os profissionais vinculados ao CRAS, CREAS e membros do Conselho Tutelar. O referido manual aborda, de forma prática e sistematizada, temas essenciais à atuação cotidiana, tais como a natureza jurídica do Conselho Tutelar, suas atribuições legais, a aplicação de medidas de proteção, procedimentos em atendimentos e visitas domiciliares, redação técnica de documentos, bem como a atuação em situações de violência e abuso. Ademais, contempla aspectos relevantes relacionados à articulação com o Ministério Público e o Poder Judiciário, à gestão administrativa, à ética profissional e à responsabilidade civil e penal dos conselheiros. Destaca-se, ainda, que a obra contribui significativamente para o fortalecimento da rede de proteção local, promovendo maior integração entre os serviços socioassistenciais e os órgãos de defesa de direitos. Tal alinhamento é fundamental para assegurar intervenções mais eficazes, resolutivas e em conformidade com os princípios da proteção integral. A presente contratação tem por objeto a aquisição do livro "Manual Prático do Conselho Tutelar", de autoria de Roberto Fuck de Almeida. A escolha do autor justifica-se em razão de sua notória especialização na área de atuação dos Conselhos Tutelares e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Roberto Fuck de Almeida é professor, palestrante e profissional com ampla experiência na capacitação de conselheiros tutelares e agentes da rede de proteção, reunindo conhecimento técnico e prático indispensável à temática abordada na obra. Destaca-se que o autor tem atuação consolidada na formação continuada de profissionais da área, tendo ministrado palestras e capacitações em diversos municípios, o que reforça sua reconhecida qualificação e pertinência do conteúdo produzido. Como exemplos de sua atuação, citam-se: Capacitação de servidores municipais: http://www.pinhaldaserra.rs.gov.br/noticia/servidores-municipais-participam-de-capacitacao-em-vacaria Capacitação de conselheiras tutelares no município de Mira Estrela/SP: https://www.miraestrela.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/122/prefeitura-de-mira-estrela-capacita-conselheirastutelares Tais registros evidenciam a expertise do autor e sua atuação prática na área, demonstrando que o conteúdo da obra é resultado de experiência consolidada e alinhada às necessidades dos Conselhos Tutelares. O Manual Pratico do Conselho Tutelar foi escrito por Roberto Fuck de Almeida. Roberto Fuck de Almeida é Formado em Direito e Pedagogia, Acadêmico de Serviço Social, pós graduado em Metodologia do Ensino Superior, Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, Direito Constitucional, Gestão do Serviço Social e Projetos Sociais, e Coordenação, Orientação e Gestão escolar, e Doutor em Direito Constitucional Na gestão pública já atuou como Diretor Departamento de Leis - Diretor de Compras - Coordenador fundo Municipal de Saúde - Diretor Administrativo da Saúde - Secretário de Turismo - Secretário de Educação - Controlador Geral - Diretor de Escola - Assessor Parlamentar - Assessor de PROCON - Coordenador Serviço de Acolhimento Institucional - Coordenador de CRAS - Foi Conselheiro Tutelar em Itapema - SC No Setor Privado atuou como professor de pós-graduação para a UNIASSELVI, Tear Escola de Negócios, AUPEX e CENSUPEG, nos cursos de Gestão Escolar, Gestão de Pessoas, Gestão Financeira, Planejamento Tributário, Gestão de Projetos na Educação, Sistemas de Segurança Pública, Orçamento Público, Licitações, Mercado de Capitais, Controladoria, Gestão em Saúde, Auditoria em Serviços de Saúde, Interação das Áreas Jurídicas e da Saúde, MBA em Gestão Financeira e Controladoria. Presta Capacitações para Conselheiros Tutelares pela Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM em todo o Estado de Santa Catarina.É Professor de Direito Administrativo I e II, Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do curso de Direito da Faculdade AVANTIS e orientador de mais de 30 monografias. É Professor da Faculdade Sinergia, nas Disciplinas de Criminologia e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Co-autor dos Livros: ASPECTOS, OPINIÕES E DESTAQUES SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA e ESTUDOS DE DIREITO LATINO AMERICANO. E autor dos Artigos Responsabilidade Civil do Estado e Indisciplina Escolar e o Conselho Tutelar. É ainda autor do Artigo, "A indisciplina Escolar e o Conselho Tutelar". E autor dos Livros: Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação correlata e modelos para atuação do Conselho Tutelar Orientações ao Conselho Tutelar Instrumentais para o Sistema de Garantia de Direitos Aspectos destacados do Direito da criança e do Adolescente. Diante da singularidade e especificidade do objeto de contratação, considerando tratar-se de contratação direta por inexigibilidade e em conformidade com o Art. 23, III da lei 14.133/2021. Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá s...
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- Fundo Municipal de Assistencia Social
- Código da unidade (UASG)
- 13001
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 231/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000228/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 201,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 3% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 387.591,46, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 236 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 170.108,69, e o total já movimentado soma R$ 40 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 65/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 201,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_235_2026_70_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000228/2026 · Última atualização do órgão: 14/04/2026 às 14:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.