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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/87612917000125/2026/114",
  "numeroControlePNCP": "87612917000125-1-000114/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-07T12:40:17.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T09:55:47.347Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/prestacao-de-servicos-tecnicos-profissionais-especializados-frederico-westphalen-rs-87612917000125-2026-114",
 "id": 103237,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "31/2026",
 "objeto": "Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em Direito Público, compreendendo orientação técnica, emissão de pareceres jurídicos, atendimento de consultas e suporte especializado aos gestores e servidores municipais",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN",
  "cnpj": "87612917000125",
  "unidade": "MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Frederico Westphalen",
  "uf": "RS",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "89/2026",
 "valorEstimado": 55320,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-05T17:46:20.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em Direito Público, compreendendo orienta-ção técnica, emissão de pareceres jurídicos, atendimento de consul-tas e suporte especializado aos gestores e servidores municipais.",
   "unidade": "MES",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 4610,
   "valorTotal": 55320,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Cota reservada para ME/EPP"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Termo_de_formalizacao_da_inexigibilidade_de_licitacao",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-05T17:46:20.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/103237/1"
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  {
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   "tipo": "Outros Documentos",
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  {
   "titulo": "Proposta_do_fornecedor_contratado_(orcamento_e_preco)",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-08-05T17:48:15.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/103237/3"
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   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
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   "publicadoEm": "2026-08-05T17:48:23.000Z",
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  {
   "titulo": "Comprovante_de_publicacao_do_extrato_da_inexigibilidade",
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