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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00446129000128/2026/3",
  "numeroControlePNCP": "00446129000128-1-000003/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-06-29T12:50:41.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T15:38:42.429Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/prestacao-de-servicos-tecnicos-privativos-da-advocacia-em-coimbra-mg-00446129000128-2026-3",
 "id": 386383,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "1/2026",
 "objeto": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA, EM NÍVEL DE CONSULTORIA, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES E VISITAS PRESENCIAIS, PARA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETOS LEGISLATIVOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA - MG",
  "cnpj": "00446129000128",
  "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA",
  "uasg": "002",
  "municipio": "Coimbra",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
 "processo": "1/2026",
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 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-06-29T12:50:41.000Z",
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 "sistemaDaDisputa": null,
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 "itens": [
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   "numero": 1,
   "descricao": "SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA - CONSULTORIA JURÍDICA",
   "unidade": "Mensal",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 4920,
   "valorTotal": 59040,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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   "titulo": "compras_00446129000128_1_2026",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-06-29T12:50:41.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/386383/1"
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