Prestação de serviços técnicos especializados para ministrar treinamento sobre emendas impositivas e o regimento interno, destinado aos vereadores e servidores da Câmara Municipal…
CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO · CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE CURSO PRESENCIAL SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS E REGIMENTO INTERNO, A SER MINISTRADO POR PROFISSIONAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DESTINADO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, COM PARTICIPAÇÃO ESTIMADA DE ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PESSOAS E CARGA HORÁRIA DE 04 (QUATRO) HORAS, A SER CONTROLADO POR INSCRIÇÃO.ServiçoNão se aplica | UN | 36 | R$ 500,00 | R$ 18.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 18.000,00 | ||||
Objeto completo
Prestação de serviços técnicos especializados para ministrar treinamento sobre emendas impositivas e o regimento interno, destinado aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
Informação complementar
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, no exercício de suas funções legislativas, fiscalizatórias e administrativas, demanda constante aprimoramento técnico de seus vereadores e servidores, especialmente no que se refere à correta aplicação das normas que regem o processo legislativo. Nesse contexto, destaca-se a relevância das emendas impositivas, instrumento que assegura a participação efetiva do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos, bem como do Regimento Interno, norma fundamental que disciplina o funcionamento da Casa, a tramitação das proposições e a atuação parlamentar. Verifica-se, entretanto, que a complexidade dessas matérias, aliada às constantes atualizações normativas, jurisprudenciais e procedimentais, exige conhecimento técnico específico e atualizado, não sendo suficiente o domínio meramente empírico ou informal. Ademais, observa-se que a Câmara não dispõe, em seu quadro funcional, de profissionais com expertise suficiente para ministrar capacitação estruturada, sistematizada e atualizada sobre tais temas, o que pode comprometer a eficiência legislativa, a regularidade dos atos parlamentares e a segurança jurídica das decisões. Diante disso, evidencia-se a necessidade de capacitação técnica dos vereadores e servidores, com foco na aplicação prática das emendas impositivas e no correto uso do regimento interno, visando o fortalecimento institucional e a melhoria da qualidade dos trabalhos legislativos.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
- CNPJ
- 01.696.482/0001-29
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
- Código da unidade (UASG)
- 10
- Local
- Ribas do Rio Pardo - MS
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 1
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01696482000129-1-000008/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 18.000,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Mato Grosso do Sul: é maior que 55% delas. Na amostra de 272 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 236.519,80, variando de R$ 366,88 a R$ 20.559.692,71.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO publicou 13 contratações no PNCP desde 05/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 63.684,37, e o total já movimentado soma R$ 827,9 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, madeira, vidros e esquadrias, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 18.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PNCP_-_TERMO_DE_RATIFICACAO_E_AUTORIZACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ribas do Rio Pardo - MS?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, em Ribas do Rio Pardo - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01696482000129-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 30/03/2026 às 12:45. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.