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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/63079248000100/2026/18",
  "numeroControlePNCP": "63079248000100-1-000018/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-29T14:28:01.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T23:21:07.171Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/prestacao-de-servicos-tecnicos-especializados-de-santa-rita-de-cassia-ba-63079248000100-2026-18",
 "id": 607570,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "003-2026/2026",
 "objeto": "prestação de serviços\r\ntécnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica:-Elaboração de contratos\r\nconstitutivos ou desconstitutivos de direitos; Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e\r\noutros instrumentos - Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de\r\nlitigio - Medidas cautelares em geral; Interpelações, protestos c notificações extrajudiciais;\r\nRecursos Administrativos em geral; Advocacia preventiva nas áreas contratadas",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL",
  "cnpj": "63079248000100",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA",
  "uasg": "1852",
  "municipio": "Santa Rita de Cássia",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "010-2026",
 "valorEstimado": 126000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-29T14:28:01.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "sai.io.org.br/site/PublicadoPncp/162623?localConsulta=2&title=2&cod=1860",
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica:-Elaboração de contratos constitutivos ou desconstitutivos de direitos; Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos - Intervenção junto a Administração Pública; Intervenção para a solução de litigio - Medidas cautelares em geral; Interpelações, protestos c notificações extrajudiciais; Recursos Administrativos em geral; Advocacia preventiva nas áreas contratadas",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 126000,
   "valorTotal": 126000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "6. CARTA AUTORIZATIVA.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-05-29T14:28:01.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/607570/1"
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