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01/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Muribeca - SE UASG 13094222000162 Divulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com ênfase em apoio técnico administrativo nas rotinas fiscais, previdenciárias…

MUNICIPIO DE MURIBECA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA

Valor estimado R$ 67.500,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONSULTORIA E ASSESSORIA - PM. Especificação: 1. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSIM COM ASSESSORIA E CONSULTORIA RELACIONADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA (LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E NORMAS COMPLEMENTARES);2. APOIO IN LOCO A EQUIPE INTERNA DO ORGÃO NAS ATIVIDADES DE FECHAMENTO DO MOVIMENTO MENSAL;3. PROCESSAMENTO E REGISTRO CONTÁBIL DE MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ENCAMINHADA PELO ORGÃO;4. ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS;5. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA E RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;6. ACOMPANHAMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE GASTOS COM EDUCAÇÃO PESSOAL;7. ENVIO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, POR MEIO DO SICONFI, DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL RELATIVOS AOS RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;8. ASSESSORIA DE ENVIO DO DAS INFORMAÇÕES PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE POR MEIO DO SAGRES;9. ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA SITUAÇÃO DO ORGÃO JUNTO AO CAUC DE MODO A NÃO PREJUDICAR AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL;10. PREENCHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS RELATIVOS AO SIOPE;11. ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DO AUMENTO DA FOLHA D EPAGAMENTO;12. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, ELABORAÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCE, E AINDA DE OUTRAS ORIGENS, DESDE QUE RELACIONADOS AO OBJETO DA NOSSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;13. ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DO ORGÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE;14. ASSESSORIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, ETC, DESDE QUE RELACIONADOS A QUAISQUER DOS ASSUNTOS TRATADOS NOS ITENS ANTERIORES;15. CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;16. ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS;17. ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TRIMESTRALO DE AUDITORIA (CONTROLE INTERNO), PARA ENVIO AOServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP MÊS 9 R$ 7.500,00 R$ 67.500,00
Total estimado dos itens R$ 67.500,00

Objeto completo

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com ênfase em apoio técnico administrativo nas rotinas fiscais, previdenciárias, trabalhistas, tributárias e de recursos humanos, conforme as necessidades do Município.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MURIBECA
CNPJ
13.094.222/0001-62
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA
Código da unidade (UASG)
13094222000162
Local
Muribeca - SE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Processo
8
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
13094222000162-1-000008/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 67.500,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 61% delas. Na amostra de 2.551 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 17.202.052.591,45, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MURIBECA publicou 31 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 488.474,16, e o total já movimentado soma R$ 14,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, combustível, eventos, locação de estruturas e shows, mobiliário e equipamentos, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 01/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 67.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 03_Mapa_de_apuracao.pdf, Edital.pdf, 07_Justificativa.pdf, 08_Termo_de_ratificacao_Inex_01_2026_PMM.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Muribeca - SE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MURIBECA, em Muribeca - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13094222000162-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 22/05/2026 às 11:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.