{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/21172051000170/2026/15",
  "numeroControlePNCP": "21172051000170-1-000015/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-20T16:37:06.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T00:49:33.340Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/prestacao-de-servicos-tecnicos-especializados-de-bela-vista-de-minas-mg-21172051000170-2026-15",
 "id": 36563,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "3/2026",
 "objeto": "Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes públicos, assessoramento técnico e acompanhamento da implementação das medidas necessárias à moderni",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES",
  "cnpj": "21172051000170",
  "unidade": "Unidade Única",
  "uasg": "489",
  "municipio": "Bela Vista de Minas",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
 "processo": "10",
 "valorEstimado": 83500,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-20T16:37:06.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://www.camarabelavista.mg.gov.br/",
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Serviços de Reforma Administrativa e Regularização da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados",
   "unidade": "S",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 83500,
   "valorTotal": 83500,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "AUTORIZACAO",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-20T16:37:07.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/36563/1"
  }
 ]
}