BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
45/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Jorge - RS UASG CIS23 Divulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE…

MUNICIPIO DE SAO JORGE

Valor estimado R$ 42.700,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1001 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA - visando à análise, revisão, avaliação e adequação da legislação municipal que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Jorge, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, bem como demais normas correlatas. Os serviços deverão contemplar: • Diagnóstico técnico-jurídico da legislação municipal vigente; • Análise da compatibilidade com a legislação federal; • Proposição de adequações legais, estruturais e remuneratórias; • Elaboração de minuta de projeto de lei para atualização do Plano de Carreira do Magistério; • Apoio técnico durante a tramitação administrativa e legislativa, quando solicitado. A contratação tem por finalidade garantir a adequação normativa, valorização dos profissionais da educação e segurança jurídica ao Município, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.ServiçoNão se aplica UN 1 R$ 42.700,00 R$ 42.700,00
Total estimado dos itens R$ 42.700,00

Objeto completo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE/RS.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JORGE
CNPJ
91.566.851/0001-51
Unidade
MUNICIPIO DE SAO JORGE
Código da unidade (UASG)
CIS23
Local
São Jorge - RS
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
00000737_00000080_2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
91566851000151-1-000084/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Rio Grande do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 42.700,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Rio Grande do Sul: é maior que 56% delas. Na amostra de 64 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 54.727,77, variando de R$ 750,00 a R$ 660.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO JORGE publicou 18 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 99.850,54, e o total já movimentado soma R$ 1,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: combustível, consultoria e assessoria, locação de veículos, material de construção, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 45/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 42.700,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DSP_TERMO.pdf, PROPOSTA.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Jorge - RS?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JORGE, em São Jorge - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Rio Grande do Sul

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 91566851000151-1-000084/2026 · Última atualização do órgão: 27/08/2026 às 17:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.