PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA, DESTINADOS A REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE NAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO…
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICAServiçoNão se aplica | PGB | 1 | R$ 374.000,00 | R$ 374.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 374.000,00 | ||||
Objeto completo
PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA, DESTINADOS A REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE NAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO INTERESSES DA CLASSE DE PROCURADORES MUNICIPAIS. A PRESTACAO DE SERVICOS COMPREENDERA A ATUACAO PERANTE AS VARAS DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA, BEM COMO JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM BRASILIA, ABRANGENDO TODAS AS MEDIDAS PROCESSUAIS CABIVEIS ATE O TRANSITO EM JULGADO.
Informação complementar
A CONTRATACAO JUSTIFICA-SE EM RAZAO DAS CARACTERISTICAS PECULIARES DO OBJETO, QUE O DISTINGUEM DAS DEMAIS DEMANDAS JUDICIAIS ORDINARIAS PATROCINADAS PELO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. O SERVICO A SER CONTRATADO TEM POR FINALIDADE A PRESTACAO DE ADVOCACIA CONTENCIOSA ESPECIALIZADA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESPECIALMENTE NAS ACOES JUDICIAIS PROPOSTAS POR PROCURADORES MUNICIPAIS, OU POR TERCEIROS, QUE ENVOLVAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSES DA REFERIDA CATEGORIA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL, EM TRAMITE PERANTE AS VARAS DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS, BEM COMO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM BRASILIA, INCLUSIVE COM A REALIZACAO DE SUSTENTACOES ORAIS, QUANDO NECESSARIO.CUMPRE REGISTRAR QUE A NATUREZA SINGULAR DO OBJETO ? REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONTRATACAO POR INEXIGIBILIDADE ? ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA CONJUGACAO DE DOIS FATORES INDISSOCIAVEIS: (I) A EXCEPCIONALIDADE DA NECESSIDADE A SER ATENDIDA, DECORRENTE DE SITUACOES QUE ENVOLVEM CONFLITO INSTITUCIONAL E ETICO QUE INVIABILIZA A ATUACAO ORDINARIA DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO; E (II) A AUSENCIA DE VIABILIDADE DE ATENDIMENTO DA DEMANDA POR PROFISSIONAL COMUM, IMPONDO-SE A CONTRATACAO DE ESCRITORIO DOTADO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, APTO A ASSEGURAR A ADEQUADA DEFESA DOS INTERESSES PUBLICOS NO CASO CONCRETO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
- CNPJ
- 18.715.383/0001-40
- Unidade
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- Código da unidade (UASG)
- 0500
- Local
- Belo Horizonte - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 006692
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18715383000140-1-000025/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 374.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 82% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.284.193,44, variando de R$ 100,00 a R$ 382.558.573,26.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE publicou 596 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 21 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 8.668.714,72, e o total já movimentado soma R$ 5 bi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material de construção, ar-condicionado e refrigeração, serviços de limpeza e conservação, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 202/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 374.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO_DE_REFERENCIA.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Belo Horizonte - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, em Belo Horizonte - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18715383000140-1-000025/2026 · Última atualização do órgão: 28/01/2026 às 16:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.