{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/08260663000157/2025/133",
  "numeroControlePNCP": "08260663000157-1-000133/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-25T14:07:57.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T02:49:53.283Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/prestacao-de-servicos-juridicos-pela-contratada-em-favor-da-camaragibe-pe-08260663000157-2025-133",
 "id": 1165550,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "152/2025",
 "objeto": "prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante, visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de repasses efetuados em patamares inferiores aos legalment",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CAMARAGIBE",
  "cnpj": "08260663000157",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Camaragibe",
  "uf": "PE",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "194/2025",
 "valorEstimado": 0.2,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-24T17:50:11.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://bnccompras.com/DirectBuy/DirectBuyView?param1=[gkz]eQD2juC6GA84m0OB3RGTdaMocSauzI1mp6N3sWgS2Y0fiRghLRrOfUX0no1_7RSl9s/LYOvgSNUL1CEAsNm7UEgq610gqeGNPleGhvup4WE=",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante, visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de repasses efetuados em patamares inferiores aos legalment",
   "unidade": "Serviço",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 0.2,
   "valorTotal": 0.2,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "ato_de_autorizao_inexigibilidade_152.2025",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-03-24T17:50:11.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1165550/1"
  }
 ]
}