Prestação de Serviços dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição - Prestação de serviços técnicos especializados…
MUNICIPIO DE PLANALTINA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENT
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPÕE O ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DERIVA DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA O MUNICÍPIO DE PLANALTINA, COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: ELABORAÇÃO DE SUBSÍDIOS JURÍDICOS PARA DEFESA DO MUNICÍPIO; ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DAS DEMANDAS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO CITO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FIGURE COMO PARTE, EM TRÂMITE NO 2º GRAU (TJGO E TRF1); ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NO 3º GRAU (STJE STF); CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE CONTRATO TERÁ VIEGANCIA A PARTIR 02 DE JANEIRO A 31 DEZEMBRO EXERCÍCIO 2026Material | UNIDADE | 12 | R$ 12.888,29 | R$ 154.659,48 |
| Total estimado dos itens | R$ 154.659,48 | ||||
Objeto completo
Prestação de Serviços dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição - Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para o município de planaltina, compreendendo os seguintes serviços: elaboração de subsídios jurídicos para defesa do município; acompanhamento processual das demandas judiciais em que o município cito administração municipal figure como parte, em trâmite no 2º GRAU (TJGO E TRF1); atuação e acompanhamento de processos no 3º GRAU (STJE STF); consultoria jurídica junto à procuradoria do Município.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PLANALTINA
- CNPJ
- 01.740.422/0001-66
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENT
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Planaltina - GO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 43235
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01740422000166-1-000101/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 154.659,48 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 91% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 442.897,04, variando de R$ 100,00 a R$ 492.308.639,62.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PLANALTINA publicou 99 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.736.299,01, e o total já movimentado soma R$ 166,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, credenciamento e chamamento público, software e sistemas de gestão, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 43235/2025/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 154.659,48, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Documento43235/2025.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Planaltina - GO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PLANALTINA, em Planaltina - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01740422000166-1-000101/2025 · Última atualização do órgão: 23/12/2025 às 14:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.