Prestação de serviços de inspeção veicular de segurança, com emissão de laudos técnicos, no caso de transporte intermunicipal e intramunicipal submetido à inspeção da Companhia…
MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA
Documentos do edital
- PUBLICACAO DA INEXIGIBILIDADE Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
- 02 - TR - Inspecao do Transporte Escolar e CETURB Termo de Referência · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
- 01 - DFD SMT 001.2026 - Inspecao do Transporte Esc Documento de Formalização da Demanda - DFD · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
Itens da contratação (10)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 26 | R$ 410,00 | R$ 10.660,00 |
| 2 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 9 | R$ 710,00 | R$ 6.390,00 |
| 3 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 8 | R$ 590,00 | R$ 4.720,00 |
| 4 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 4 | R$ 410,00 | R$ 1.640,00 |
| 5 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 1 | R$ 710,00 | R$ 710,00 |
| 6 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 2 | R$ 590,00 | R$ 1.180,00 |
| 7 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 12 | R$ 410,00 | R$ 4.920,00 |
| 8 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 3 | R$ 710,00 | R$ 2.130,00 |
| 9 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 2 | R$ 590,00 | R$ 1.180,00 |
| 10 | INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULARServiço | SERVICOS | 2 | R$ 590,00 | R$ 1.180,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 34.710,00 | ||||
Objeto completo
Prestação de serviços de inspeção veicular de segurança, com emissão de laudos técnicos, no caso de transporte intermunicipal e intramunicipal submetido à inspeção da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES) e Vistoria do Transporte Escolar, visando à avaliação das condições de segurança, conservação e manutenção dos veículos da frota municipal.
Informação complementar
A prestação dos serviços de Inspeção Técnica Veicular (ITV) para os veículos utilizados no transporte escolar é obrigatória, conforme preveem as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente os artigos 136 e 137, bem como na Instrução de
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA
- CNPJ
- 01.612.865/0001-71
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA
- Código da unidade (UASG)
- 01612865000171-001
- Local
- São Roque do Canaã - ES
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 000331/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01612865000171-1-000035/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de transporte escolar
Rotas de transporte de estudantes, contratadas por quilômetro rodado e detalhadas rota a rota no edital. Exige veículos vistoriados, motoristas com curso específico e monitor em determinadas situações. É um contrato de execução diária, com fiscalização próxima e penalidades por rota não cumprida.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Veículos aprovados na vistoria do Detran
- Motorista com curso de transporte escolar
- Seguro de passageiros
- Monitor quando exigido
CNAE típico: 49.24-8 (transporte escolar). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de transporte escolar em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 34.710,00 está abaixo da metade das contratações de transporte escolar em Espírito Santo: é maior que 26% delas. Na amostra de 65 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.253.297,42, variando de R$ 448,16 a R$ 28.102.847,86.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA publicou 79 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 686.998,37, e o total já movimentado soma R$ 52,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, material de limpeza e higienização, transporte escolar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000028/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 34.710,00, distribuído em 10 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PUBLICACAO DA INEXIGIBILIDADE, 02 - TR - Inspecao do Transporte Escolar e CETURB, 01 - DFD SMT 001.2026 - Inspecao do Transporte Esc.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Roque do Canaã - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA, em São Roque do Canaã - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01612865000171-1-000035/2026 · Última atualização do órgão: 27/01/2026 às 10:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.