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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/30407084000143/2025/25",
  "numeroControlePNCP": "30407084000143-1-000025/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-03T14:03:41.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T10:42:31.251Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/prestacao-de-servicos-de-fornecimento-de-agua-potavel-casimiro-de-abreu-rj-30407084000143-2025-25",
 "id": 1873870,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "13/2025",
 "objeto": "Prestação de Serviços de fornecimento de água potável encanada, coleta e tratamento de esgoto, para atender ao Prédio da Sede da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU",
  "cnpj": "30407084000143",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - RJ",
  "uasg": "929317",
  "municipio": "Casimiro de Abreu",
  "uf": "RJ",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "1.205/2025",
 "valorEstimado": 5500,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-03T14:03:41.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "agua-e-saneamento",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário Fornecimento de Água  potável, encanada e tratamento de esgoto para atender as demandas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. Pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 5500,
   "valorTotal": 5500,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "ETP SAAE CONCLUIDO.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2025-12-03T14:03:41.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1873870/1"
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  {
   "titulo": "MAPA DE RISCOS SAAE.pdf",
   "tipo": "Mapa de Riscos",
   "publicadoEm": "2025-12-03T14:03:41.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1873870/2"
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  {
   "titulo": "TR SAAE concluido.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2025-12-03T14:03:42.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1873870/3"
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  {
   "titulo": "TERMO DE RAT. DE INEXIGIBILIDADE SAAE.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-03T14:03:42.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1873870/4"
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  {
   "titulo": "TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO SAAE.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2025-12-03T14:03:43.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1873870/5"
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  {
   "titulo": "RESULTADO FINAL DA SELECAO DO FORNECEDOR SAAE.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2025-12-03T14:03:44.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1873870/6"
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