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161/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Acreúna - GO UASG 02 Divulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA AREA TRIBUTARIA.

MUNICIPIO DE ACREUNA · SECRETARIA DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO

Valor estimado R$ 114.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 12/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada na área tributária e de apoio administrativo à Secretaria de Finanças, voltada exclusivamente aos impostos municipais IPTU, ITBI, Taxas, ISSQN, e atividades de cobrança de tributos na fase extrajudicial e judicial, e no desenvolvimento de políticas de cobrança de créditos inscritos ou não em dívida ativa, da seguinte maneira: -Criação de atos e decretos normativos necessários à administração tributária, principalmente sobre as obrigações acessórias das Instituições Financeiras, cartórios, prestadores e tomadores de serviços. -Levantamento de todas as atividades e procedimentos desenvolvidos pela Fiscalização Tributária do Município, feito uma análise crítica da situação atual e propondo soluções de melhoria. -Pareceres sobre a incidência ou não de tributos de competência municipal, em processos e recursos administrativos interpostos pelos contribuintes e demais manifestações e respostas de consultas tributárias. -Análise e diagnóstico da atual base de dados e informações junto ao órgão arrecadador do Município, bem como os cadastros de atividades econômicas e cadastros dos imóveis urbanos. -Atualização dos métodos, práticas e formulários utilizados pelos fiscais de tributos e da equipe interna tributária, incluindo os relatórios e documentos gerados pelo sistema de gestão informática municipal, nas elaborações de notificações judiciais e extrajudiciais, auto de infração, auto de lançamento, embargo, interdição, entre outros. -Fornecer subsídios ao entendimento teórico e prático para o aumento da arrecadação dos impostos Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI, ISSQN e taxas municipais. -Consultoria visando propor condições à administração para que os servidores possam atuar de forma eficiente nas apurações e fiscalizações. -Orientação aos servidores da fiscalização tributária no que concerne ao ISS, para apuração dos serviços prestados por contribuintes, próprios e por terceMaterial SERVIÇOS 12 R$ 9.500,00 R$ 114.000,00
Total estimado dos itens R$ 114.000,00

Objeto completo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FORMA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA AREA TRIBUTARIA.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ACREUNA
CNPJ
02.218.683/0001-83
Unidade
SECRETARIA DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Código da unidade (UASG)
02
Local
Acreúna - GO
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
11128
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
02218683000183-1-000325/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 114.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 90% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 271.908,08, variando de R$ 100,00 a R$ 197.560.791,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ACREUNA publicou 255 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 296.647,29, e o total já movimentado soma R$ 74,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, uniformes e epis, material médico-hospitalar, merenda escolar e gêneros alimentícios, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 161/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 114.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Documento161, dfd, EDITAL.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Acreúna - GO?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ACREUNA, em Acreúna - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02218683000183-1-000325/2025 · Última atualização do órgão: 12/12/2025 às 15:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.