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42/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Candeias do Jamari - RO UASG 980681 Divulgada no PNCP

Prestação de Serviços de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares coletados no Município de Candeias do Jamari-RO

MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO

Valor estimado R$ 586.080,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 09/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Plano gerenciamento resíduos sólidos Plano gerenciamento resíduos sólidosServiçoNão se aplica UNIDADE 12 R$ 48.840,00 R$ 586.080,00
Total estimado dos itens R$ 586.080,00

Objeto completo

Prestação de Serviços de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares coletados no Município de Candeias do Jamari-RO

Informação complementar

Portanto, a administração pública está optando pela contratação direta com o ECOPORTO PORTO VELHO devido à inviabilidade econômica e logística de utilizar o aterro do Consórcio CISAN - RO, mesmo que este tenha um custo por tonelada inicialmente mais baixo. Essa decisão se fundamenta na inexigibilidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021, artigo 74, inciso I, que permite contratar diretamente em situações onde não há condições de competição.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI
CNPJ
63.761.902/0001-60
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO
Código da unidade (UASG)
980681
Local
Candeias do Jamari - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
0001638.04.01-2024
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
63761902000160-1-000124/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de coleta de lixo

Coleta domiciliar, varrição, destinação final e coleta de resíduos de serviços de saúde. Contratos longos e de alto valor, medidos por tonelada ou por quilômetro. Exigem licença ambiental do operador e destinação comprovada em aterro licenciado — a fiscalização acompanha manifesto de transporte.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Licença ambiental de operação
  • Destinação em aterro licenciado
  • Frota compatível
  • Manifesto de transporte de resíduos

CNAE típico: 38.11-4 (coleta de resíduos não perigosos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de coleta de lixo em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 586.080,00 está acima da metade das contratações de coleta de lixo em Rondônia: é maior que 62% delas. Na amostra de 47 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.416.300,38, variando de R$ 600,00 a R$ 21.534.781,01.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI publicou 102 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.398.196,19, e o total já movimentado soma R$ 134,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, locação de veículos, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 42/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 586.080,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO HOMOLOGACAO AROM.pdf, DOD.pdf, CONTRATO_057.pdf, ETP.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Candeias do Jamari - RO?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, em Candeias do Jamari - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 63761902000160-1-000124/2025 · Última atualização do órgão: 09/09/2026 às 13:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.