PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrição dos servidores para participação no Curso Concessão de Benefícios sem erros, promovido pela Acip-Associação Capixaba dos…
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA · IPREVI - Instituto de Previdência de Viana
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de inscrição para servidores no curso de Concessão de Benefício sem Erros promovido pela ACIPServiçoSubcontratação para ME/EPP | unidade | 3 | R$ 350,00 | R$ 1.050,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.050,00 | ||||
Objeto completo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrição dos servidores para participação no Curso Concessão de Benefícios sem erros, promovido pela Acip-Associação Capixaba dos Institutos de Previdência, no período de 22 e 23 de setembro de 2026, em Vitória-ES, para atendimento as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana.
Informação complementar
Considerando a necessidade do aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viana-IPREVI, tornase necessária a capacitação e atualização dos servidores que atuam nas áreas relacionadas à concessão de benefícios previdenciário, considerando a complexidade dos procedimentos e das informações previdenciárias inerente ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.Nesse contexto, mostrase pertinente a participação dos servidores no curso Concessão de Benefícios sem erros, a ser realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2026, no Hotel Alameda, em VitóriaES, cuja programação está diretamente relacionada às atividades desenvolvidas no âmbito do IPREVI. Destacase, ainda, a qualificação do corpo docente, especialmente da Dra. Renata de Paula Prado Almeida, advogada especialista em Regime Próprio de Previdência Social RPPS e Previdência Complementar, com sólida formação em Direito e Processo Previdenciário, Planejamento Previdenciário e Seguridade Social, com ampla experiência na assessoria jurídica a Institutos de Previdência, atuando na elaboração de reformas legislativas, consultoria técnica e capacitação de servidores públicos, com foco na correta concessão e manutenção de benefícios no RPPS. Além disso, atua como Diretora Adjunta de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP e já presidiu a Comissão de Direito Previdenciário da OABES. Palestrante em eventos nacionais e regionais sobre RPPS, reforma da previdência, aposentadoria de servidores e atualizações legislativas. Com atuação prática e estratégica, alia conhecimento jurídico aprofundado à realidade da gestão previdenciária municipal, entregando segurança técnica e prevenção de erros na concessão de benefícios.A capacitação permitirá a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores em matérias diretamente relacionadas às atividades previdenciárias, em especial concessão de aposentadoria, pensão por morte e revisão de benefícios contemplando os seguintes conteúdos:Fundamentos Essenciais do RPPS e dos Benefícios Finalidade do RPPS e princípios previdenciários Regime contributivo, solidário e de caráter atuarial Diferença entre RPPS x RGPS Papel do setor de benefícios na governança do RPPS Principais erros históricos cometidos pelos RPPSBase Legal Atualizada e Interpretação Correta Constituição Federal art. 40 aplicada à prática Leis federais, leis locais e hierarquia das normas Emendas Constitucionais EC 20, 41, 47, 70, 88, 103-o que realmente impacta benefícios Regras permanentes x regras de transição Jurisprudência aplicada aos benefíciosAposentadorias no RPPS: Concessão sem Erros Tipos de aposentadoria no RPPS Requisitos, documentos e comprovações Cálculo de tempo de contribuição e averbações Regra de cálculo dos proventos Integralidade, paridade e média-quando se aplicam Erros mais comuns nas aposentadoriasPensão por Morte: Regras, Cálculo e Armadilhas Quem são os dependentes previdenciários Diferença entre dependência previdenciária e civil Regras antes e depois da EC 1032019 Cálculo do valor da pensão Acumulação de benefícios Cotas, reversões e cessação da pensão Erros frequentes que geram judicialização Análise prática de processos de pensão.Manutenção, Revisão e Auditoria de Benefícios Revisão de benefícios concedidos Benefícios irregulares: como identificar e corrigir Decadência, prescrição e direito adquirido Procedimentos administrativos de revisão Comunicação com o beneficiário Papel do controle interno e do conselho Como se preparar para auditorias e fiscalizações.MÓDULO 6-Gestão de Riscos, Boas Práticas e Segurança Jurídica Mapeamento de riscos no setor de benefícios Checklists essenciais para concessão segura Padronização de processos e fluxos Importância do manual de benefícios Integração com jurídico, atuário e contabilidade.
Dados da contratação
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA
- CNPJ
- 36.327.906/0001-62
- Unidade
- IPREVI - Instituto de Previdência de Viana
- Código da unidade (UASG)
- 36327906000162
- Local
- Viana - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 18371/2026/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 36327906000162-1-000008/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.050,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 9% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 622.519,32, variando de R$ 100,00 a R$ 113.657.788,87.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA publicou 10 contratações no PNCP desde 29/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.025,66, e o total já movimentado soma R$ 110,3 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000007/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.050,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EXTRATO DE PUBLICACAO DE INEXIGIBILIDADE ACIP CURSO CONCESSAO DE BENEFICIOS SEM ERRO 2026 PUBLICADO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Viana - ES?
A contratação é conduzida por INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA, em Viana - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 36327906000162-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 22/09/2026 às 09:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.