PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES — BA., À LEI GERAL…
CASTRO ALVES CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Castro Alves
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES — BA., À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
Informação complementar
A justificativa do preço baseia-se em diversos fatores, dentre os quais a singularidade dos serviços, responsabilidades das atividades, notória especialidade, características que exigem a dedicação de profissionais com conhecimentos específicos para o desenvolvimento das atividades. Salientamos que na composição do valor proposto para a prestabilidade de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica, expomos alguns pontos que interferem na determinação dos colaboradores e das horas necessárias para executar os trabalhos contratados. O preço ofertado na presente proposta, nas condições acima elencadas, leva em consideração valores praticados em contratos com demanda semelhante à solicitada, praticados em diversos órgãos púbicos administrativos com o mesmo porte do destinatário desta proposta, com as devidas ponderações. Diante disto, comprovou-se que a Empresa JOSE VIEIRA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ n2 41.478.308/0001-24, ofereceu um preço, adequado ao orçamento previsto para este órgão
Dados da contratação
- Órgão
- CASTRO ALVES CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 40.514.721/0001-34
- Unidade
- Câmara Municipal de Castro Alves
- Código da unidade (UASG)
- 1598
- Local
- Castro Alves - BA
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 018/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 40514721000134-1-000012/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 72.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Bahia: é maior que 68% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 945.433,10, variando de R$ 100,00 a R$ 257.401.794,84.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CASTRO ALVES CAMARA MUNICIPAL publicou 8 contratações no PNCP desde 27/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 23.797,20, e o total já movimentado soma R$ 95,2 mil.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, manutenção predial e reparos, material de construção, serviços de ti e suporte técnico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 001/2026INEX/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 72.000,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Castro Alves - BA?
A contratação é conduzida por CASTRO ALVES CAMARA MUNICIPAL, em Castro Alves - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 40514721000134-1-000012/2026 · Última atualização do órgão: 27/05/2026 às 15:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.