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IN0029/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Aracaju - SE UASG 07555286000110 Divulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO QUE SERÁ…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE · DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE

Valor estimado R$ 3.300.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVICOS ADVOCATICIOS - ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA N°200511200914, CONFOME PROJETO BÁSICO.ServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 3.300.000,00 R$ 3.300.000,00
Total estimado dos itens R$ 3.300.000,00

Objeto completo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO QUE SERÁ APRESENTADA PELO PERITO JUDICIAL AO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Nº 200511200914 MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, EM TRÂMITE NA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

Informação complementar

ATUALMENTE, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE RESPONDE A DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS. ENTRE ELAS, DESTACA-SE O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, DERIVADO DO PROCESSO Nº.: 200511200914, EM QUE A EMPRESA VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA BUSCA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE UMA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS PEDIDOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO O DER/SE A “INDENIZAR AS PERDAS SOFRIDAS REFERENTES À CONCORRÊNCIA DESLEAL COM O TRANSPORTE CLANDESTINO”. NA MESMA AÇÃO, O ESTADO DE SERGIPE TAMBÉM FOI CONDENADO, SENDO RESPONSABILIZADO PELOS “PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA TARIFÁRIA GOVERNAMENTAL”. NESSE SENTIDO, A CONTRATAÇÃO É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTO TÉCNICO, ESPECÍFICO E ESPECIALIZADO EM TRANSPORTE COLETIVO, CAPAZES DE IDENTIFICAR FATORES, DEFINIR ÍNDICES ADEQUADOS E CALCULAR, COM PRECISÃO E CORREÇÃO, O VALOR DEVIDO. ATUALMENTE, O DER/SE NÃO DISPÕE DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM A EXPERTISE NECESSÁRIA PARA ACOMPANHAR ADEQUADAMENTE A PERÍCIA EM ANDAMENTO. DESTACA-SE QUE A ÚLTIMA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA, EM FEVEREIRO DE 2020, INDICOU UM MONTANTE DEVIDO DE R$ 1.662.507.950,43, CONFORME LAUDO EMITIDO POR JOÃO TELES DE MENEZES. NO ENTANTO, O TRABALHO TÉCNICO PREVIAMENTE CONTRATADO JÁ RESULTOU NA DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, COM O OBJETIVO DE EXCLUIR VALORES INDEVIDAMENTE ACRESCIDOS AO TOTAL APURADO.

Dados da contratação

Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE
CNPJ
07.555.286/0001-10
Unidade
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE
Código da unidade (UASG)
07555286000110
Local
Aracaju - SE
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
Processo
IN0029/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07555286000110-1-000173/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.300.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 95% delas. Na amostra de 2.643 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.603.277.146,68, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE publicou 66 contratações no PNCP desde 28/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 13.829.823,71, e o total já movimentado soma R$ 885,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material de limpeza e higienização, software e sistemas de gestão, material de escritório e expediente, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0029/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.300.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Aracaju - SE?

A contratação é conduzida por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07555286000110-1-000173/2025 · Última atualização do órgão: 11/12/2025 às 08:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.