BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
31/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Propriá - SE UASG 13117320000178 Divulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em particular a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da União Federal, a fim…

MUNICIPIO DE PROPRIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ

Valor estimado R$ 0,12
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Assessoria e Consultoria em ato regulatório de Receita, destinado a recuperação de valores. Especificação: Assessoria e Consultoria a fim de promover a recuperação de receita, em favor do município, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidentes de valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços.ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP MÊS 12 R$ 0,01 R$ 0,12
Total estimado dos itens R$ 0,12

Objeto completo

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em particular a propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da União Federal, a fim de promover a recuperação de receita, em favor do Município, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços em favor do Municipio de Propriá/SE.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PROPRIA
CNPJ
13.117.320/0001-78
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ
Código da unidade (UASG)
13117320000178
Local
Propriá - SE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
82
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
13117320000178-1-000094/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Sergipe ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 0,12 está entre as menores das contratações de consultoria em Sergipe: é maior que 0% delas. Na amostra de 76 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 152.917,37, variando de R$ 800,00 a R$ 3.540.730,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PROPRIA publicou 51 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 726.965,02, e o total já movimentado soma R$ 36,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 31/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 0,12, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZO_INEX_31_2025.pdf, JUSTIFICATIVA_DA_INEXIGIBILIDADE.pdf, JUSTIFICATIVA_DO_PRECO.pdf, Parecer___Inexigibilidade___Catao_Advogados.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Propriá - SE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PROPRIA, em Propriá - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Sergipe

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13117320000178-1-000094/2025 · Última atualização do órgão: 01/12/2025 às 14:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.