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2/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Diamante do Norte - PR UASG 76972082000106 Divulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS DE COLETA SELETIVA TRIAGEM BENEFICIAMENTO COMERCIALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS E REAPROVEITÁVEIS.

MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 67.230,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 25/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Coleta seletiva, disponibilização de coletores, triagem, beneficiamento, comercialização e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis e reaproveitáveis gerados no Município de Diamante do Norte – PR, com a disponibilização de no mínimo 06 (seis) catadores para execução das atividades.ServiçoNão se aplica Mês 12 R$ 5.602,50 R$ 67.230,00
Total estimado dos itens R$ 67.230,00

Objeto completo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS DE COLETA SELETIVA TRIAGEM BENEFICIAMENTO COMERCIALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS E REAPROVEITÁVEIS.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços de triagem, separação, prensagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis provenientes da coleta realizada no Município de Diamante do Norte - PR. A correta destinação dos resíduos recicláveis constitui medida essencial para a preservação do meio ambiente, redução do volume de resíduos encaminhados ao aterro sanitário e promoção da sustentabilidade, além de atender às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual determina a adoção de práticas que priorizem a reutilização, reciclagem e inclusão social dos catadores de materiais recicláveis. Nesse contexto, a contratação de associação ou cooperativa de catadores revelasse a alternativa mais adequada e socialmente responsável, pois além de contribuir para a gestão ambiental correta dos resíduos sólidos urbanos, promove inclusão social, geração de renda e valorização do trabalho dos catadores, alinhando-se às políticas públicas de desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental. Destaca-se ainda que os serviços a serem executados possuem natureza contínua e essencial, uma vez que sua interrupção poderia ocasionar prejuízos à gestão ambiental do Município, aumento do volume de resíduos destinados ao aterro sanitário e possíveis impactos ambientais. Dessa forma, a presente contratação busca garantir a continuidade e eficiência dos serviços de manejo de resíduos recicláveis, atendendo às necessidades da Administração Pública Municipal e às exigências da legislação ambiental vigente. A contratação encontra respaldo no art. 75, inciso IV, alínea “j” da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de associação ou cooperativa formada exclusivamente por catadores de materiais recicláveis, reconhecidos pelo poder público, para a prestação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis ou reutilizáveis. Assim, resta devidamente justificada a necessidade da contratação, tendo em vista o interesse público, a preservação ambiental, a inclusão social e a adequada gestão dos resíduos sólidos no âmbito do Município de Diamante do Norte - PR.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE
CNPJ
76.972.082/0001-06
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76972082000106
Local
Diamante do Norte - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j
Processo
22/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76972082000106-1-000020/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de coleta de lixo

Coleta domiciliar, varrição, destinação final e coleta de resíduos de serviços de saúde. Contratos longos e de alto valor, medidos por tonelada ou por quilômetro. Exigem licença ambiental do operador e destinação comprovada em aterro licenciado — a fiscalização acompanha manifesto de transporte.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Licença ambiental de operação
  • Destinação em aterro licenciado
  • Frota compatível
  • Manifesto de transporte de resíduos

CNAE típico: 38.11-4 (coleta de resíduos não perigosos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de coleta de lixo em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 67.230,00 está abaixo da metade das contratações de coleta de lixo em Paraná: é maior que 36% delas. Na amostra de 469 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 28.490.126,06, variando de R$ 157,80 a R$ 5.254.371.924,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE publicou 75 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 399.965,48, e o total já movimentado soma R$ 30 mi.

O que esse comprador mais contrata: máquinas, implementos e equipamentos pesados, serviços de saúde e credenciamento, eventos, locação de estruturas e shows, concessão, permissão de uso e alienação, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 2/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 67.230,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP - Estudo Tecnico Preliminar1.pdf, Dispensa 02-2026 - Prest. Serv. Coleta Seletiva - Dig. Pag. 01 a 186.pdf, Dispensa 02-2026 - Prest. Serv. Coleta Seletiva - Dig. Pag. 187 a 200.pdf, Elementos de formacao do TR.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Diamante do Norte - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE, em Diamante do Norte - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76972082000106-1-000020/2026 · Última atualização do órgão: 25/03/2026 às 14:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.