Prestação de serviços continuados de guarda e armazenamento físico (custódia) de documentos, destinada à custódia de 900 (novecentas) caixas-arquivo do acervo documental do…
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO · CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MT
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Documento - guarda / transporte Prestação de serviços continuados de guarda (custódia), transporte, triagem, aplicação de material de 900 caixas de arquivos físicos, sendo 872 caixas de forma imediata e 28 caixas sob demanda, incluindo ainda, o fornecimento de acesso a sistema informatizado a 02 usuários para consulta, solicitação e rastreabilidade das caixas e documentos.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 22.320,00 | R$ 22.320,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 22.320,00 | ||||
Objeto completo
Prestação de serviços continuados de guarda e armazenamento físico (custódia) de documentos, destinada à custódia de 900 (novecentas) caixas-arquivo do acervo documental do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso – CRO/MT sendo 872 de forma imediata e 28 sob demanda, incluindo transporte, triagem, material aplicado e o fornecimento de acesso a sistema informatizado para consulta, solicitação e rastreabilidade das caixas e documentos.
Informação complementar
A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade da guarda e do armazenamento físico (custódia) do acervo documental do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso – CRO-MT, atualmente composto por 872 (oitocentas e setenta e duas) caixas-arquivo armazenadas em depósito especializado, em razão do encerramento, em 06 de outubro de 2026, do Contrato Administrativo nº 22/2021, celebrado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, cuja prorrogação não é mais juridicamente possível, por ter sido atingido o prazo máximo de vigência admitido pela legislação que regeu sua celebração. O acervo compreende documentação administrativa, financeira, de pessoal e relativa às atividades finalísticas do Conselho, parte dela sujeita a prazos legais de guarda e, eventualmente, a guarda permanente. A guarda e a preservação dos documentos públicos constituem dever legal da Administração, nos termos do art. 216, § 2º, da Constituição Federal e da Lei nº 8.159/1991, além de serem condição para o atendimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), às demandas dos órgãos de controle e à proteção dos dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A contratação de empresa especializada justifica-se pela ausência, na sede do CRO-MT, de espaço físico com dimensões, condições ambientais, de segurança e de controle de acesso adequadas ao recebimento do acervo, bem como de estrutura e pessoal para a gestão de depósito de documentos, atividade que não integra as atribuições finalísticas da autarquia. Faz-se necessária, portanto, empresa com instalações próprias destinadas à guarda documental, com controle individualizado das caixas, sistema informatizado de consulta e rastreabilidade e capacidade de atendimento às solicitações de consulta e desarquivamento, nos termos do Documento de Formalização da Demanda e do Termo de Referência nº 34/CROMT/2026.
Dados da contratação
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO
- CNPJ
- 03.482.916/0001-13
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MT
- Código da unidade (UASG)
- 389231
- Local
- Cuiabá - MT
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 0029/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 03482916000113-1-000031/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material odontológico
Insumos para as equipes de saúde bucal: resinas, anestésicos, brocas, instrumental e descartáveis. Assim como o material hospitalar, depende de regularidade sanitária e costuma ser comprado por registro de preços, com entrega parcelada ao longo do ano.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro na Anvisa
- AFE
- Validade mínima na entrega
CNAE típico: 46.45-1 (materiais odontológicos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material odontológico em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 22.320,00 está entre as menores das contratações de material odontológico em Mato Grosso: é maior que 20% delas. Na amostra de 80 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 819.316,07, variando de R$ 193,00 a R$ 14.010.159,64.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO publicou 24 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 67.181,56, e o total já movimentado soma R$ 1,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: material odontológico, ar-condicionado e refrigeração, combustível, cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 30/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 22.320,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZACAO DE DISPENSA 0029.2026.pdf, ATO DE CONTRATACAO 0029.2026.pdf, TERMO DE RATIFICACAO 0029.2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cuiabá - MT?
A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO, em Cuiabá - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03482916000113-1-000031/2026 · Última atualização do órgão: 06/10/2026 às 10:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.