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2524121201-DLE/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Quixeramobim - CE UASG 1 Divulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DOS ÚLTIMOS 60 MESES, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO…

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM - CE

Valor estimado R$ 39.000,00
Propostas até 23/12/2025 às 07:59 Encerrada
Abertura das propostas 18/12/2025 às 00:00
Publicado no PNCP 17/12/2025

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO COMPLETO E SIMULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIP, COM BASE NOS DADOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO, ANALISANDO ALÍQUOTAS ATUAIS, RECEITAS ARRECADADAS E PROPONDO, QUANDO NECESSÁRIO, AJUSTES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PROPOSTA VISA APOIAR O MUNICÍPIO NA OTIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ASSEGURAR RECURSOS DESTINADOS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (SERVIÇO)Material SERVIÇO 1 R$ 39.000,00 R$ 39.000,00
Total estimado dos itens R$ 39.000,00

Objeto completo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DOS ÚLTIMOS 60 MESES, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM
CNPJ
07.744.303/0001-68
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM - CE
Código da unidade (UASG)
1
Local
Quixeramobim - CE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
240102120007
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07744303000168-1-000335/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/12/2025 às 07:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de material elétrico

Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Certificação Inmetro
  • Ensaio fotométrico para luminárias
  • Garantia do fabricante
  • Ficha técnica

CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de material elétrico em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 39.000,00 está entre as maiores das contratações de material elétrico em Ceará: é maior que 86% delas. Na amostra de 457 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 396.479,43, variando de R$ 130,00 a R$ 34.580.253,67.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM publicou 139 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 600.747,35, e o total já movimentado soma R$ 83,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, combustível, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 2524121201-DLE/2025?

O recebimento de propostas vai até 23/12/2025 às 07:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 39.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, FINALIZACAO DO PROCESSO.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Quixeramobim - CE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, em Quixeramobim - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07744303000168-1-000335/2025 · Última atualização do órgão: 17/12/2025 às 11:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.