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9/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 77780252000105 Divulgada no PNCP

Prestação de serviço de tarifas bancárias para atender as necessidades da Câmara Municipal de Palmeira.

PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado R$ 500,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 10/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 TARIFAS BANCARIASServiçoNão se aplica ANUAL 1 R$ 500,00 R$ 500,00
Total estimado dos itens R$ 500,00

Objeto completo

Prestação de serviço de tarifas bancárias para atender as necessidades da Câmara Municipal de Palmeira.

Informação complementar

A presente contratação mostra-se imprescindível para a administração, uma vez que se destina ao pagamento de tarifas bancárias referentes à utilização do sistema “Caixa Programado”, módulo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal para a gestão e remessa de arquivos de pagamentos referentes à folha salarial dos servidores deste órgão. O serviço em questão é essencial para a operacionalização segura, eficiente e pontual do processamento dos salários, garantindo que todos os servidores recebam suas remunerações dentro dos prazos legais e administrativos estabelecidos. Trata-se de solução exclusiva da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela manutenção das contas salário dos servidores e pela disponibilização do referido sistema, justificando-se a inviabilidade de competição. Ressalte-se que a ausência desse serviço comprometeria diretamente a regularidade da execução da folha de pagamento, podendo acarretar danos administrativos, prejuízos aos servidores e insegurança operacional. Dessa forma, a contratação é necessária, justificada e tecnicamente adequada, tendo em vista que as tarifas decorrem da utilização de serviço bancário exclusivo, indispensável e diretamente vinculado à atividade-fim de processamento da folha salarial. Diante do exposto, resta plenamente demonstrada a inexigibilidade de licitação, em razão da exclusividade inerente ao serviço prestado pela Caixa Econômica Federal e da necessidade de garantir a continuidade dos pagamentos salariais dos servidores da Câmara.

Dados da contratação

Órgão
PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES
CNPJ
77.780.252/0001-05
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
77780252000105
Local
Palmeira - PR
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
1052/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
77780252000105-1-000074/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 500,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 4% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 747.172,70, variando de R$ 100,00 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES publicou 54 contratações no PNCP desde 10/12/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 26.816,21, e o total já movimentado soma R$ 1,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, mobiliário e equipamentos, combustível, aquisição de veículos, energia elétrica e geradores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 9/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Inexigibilidade 09-2025.pdf, Inexigibilidade 09.2025 na integra.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 77780252000105-1-000074/2025 · Última atualização do órgão: 10/12/2025 às 09:32. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.