Prestação de serviço de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
CAMARA MUNICIPAL DE DOM CAVATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATI
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTATAÇÃO DE SERVICOS DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO COM RESPONSABILIDADE TÉCNICA, POR MEIO DE VISITAS TECNICAS "IN LOCO" (MINIMA DE 02 SEMANAIS), ASSISTÊNCIA TÉCNICA DIARIA, DURANTE O HORÁRIO ADMINISTRATIVO, PRESTADA A DISTÂNCIA POR MEIO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE, E-MAIL E CANAIS VARIADOS DISPONÍVEIS NA INTERNET).ServiçoNão se aplica | MENSAL | 12 | R$ 4.700,00 | R$ 56.400,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 56.400,00 | ||||
Objeto completo
Prestação de serviço de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Informação complementar
Prestação de serviço de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com responsabilidade técnica, por meio de visitas técnicas “in loco” (mínima de 02 semanais), assistência técnica diária, durante o horário administrativo, prestada a distância por meio de canais de comunicação (telefone, e-mail e canais variados disponíveis na internet). Tarefas na área de Contabilidade Aplicado no Setor Público, de acordo com a legislação vigente: 1.1 Lançamentos orçamentários, financeiros e patrimoniais mensalmente no sistema de contabilidade; 1.2 Emissão de decretos de suplementações; 1.3 Conferência de receitas e despesas mensais; 1.4 Conferência e encerramento mensal da tesouraria; 1.5 Envio dos relatórios mensais ao TCE-MG via SICOM; 1.6 Envio dos relatórios de gestão fiscal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 1.7 Encerramento o exercício financeiro com emissão dos balanços, anexos, diário e razão; 1.8 Elaborar prestação de contas anual para envio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com o SICOM/DCASP; 1.9 Prestar de contas a Secretaria do Tesouro nacional via SICONFI; 1.10 Elaboração do plano plurianual (parte Poder Legislativo); 1.11 Elaborar anualmente o Projeto de Leio de Diretrizes Orçamentárias e seus respectivos anexos (parte Poder Legislativo); 1.12 Elaborar anualmente a Proposta Orçamentária (parte Poder Legislativo); 1.13 Acompanhamento e fechamento mensal do patrimônio; 1.14 Acompanhar e orientar o controle de combustível para envio mensal ao TCE-MG através do SICOM; 1.15 Acompanhar e orientar o controle de peças para veículos para envio mensal ao TCE-MG através do SICOM; 1.16 Acompanhar e orientar o controle de serviços mecânicos para veículos e máquinas pesadas para envio mensal ao TCE-MG Através do SICOM; 1.17 Acompanhar e orientar o controle interno mensalmente; 1.18 Emitir relatório de controle interno anual para o TCE-MG relativa à prestação de contas anual; 1.19 Enviar tempestivamente DCTFWeb mensalmente; 1.20 Enviar tempestivamente EFD-REINF mensalmente; 1.21 Enviar tempestivamente E-SOCIAL mensalmente, exceto eventos de saúde e segurança do trabalho; 1.22 Atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP); 1.23 Aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): Verificação de conformidade ou apontamento da desconformidade dos resultados apresentados pelos balancetes emitidos pelo Sistema Informatizado utilizado pela contratante; 1.24 Emissão de pareceres em Projetos de lei: LOA, PPA, LDO, demais projetos com impacto financeiro conforme dispõe a LC 101/2000, quando solicitados; 1.25 Atendimento de todas as obrigações acessórias conforme calendário fiscal estabelecido por todos os órgãos de Controle Externo, inclusive a Receita Federal; 1.26 Análise de consistência dos dados do sistema informatizado de gestão pública: confrontos e análise de coerência dos resultados apresentados nos relatórios emitidos pelo sistema; análise de eficácia e eficiência de funcionalidades; apuração de retrabalho exigido pelo sistema; verificação de atendimento ao arcabouço constitucional, legal e normativo vigente.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE DOM CAVATI
- CNPJ
- 01.485.709/0001-97
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATI
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Dom Cavati - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 32
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01485709000197-1-000021/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 56.400,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 58% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.305.961,03, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE DOM CAVATI publicou 17 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.368,81, e o total já movimentado soma R$ 193,3 mil.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, merenda escolar e gêneros alimentícios, telefonia e comunicação, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 32/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 56.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO_QUE_AUTORIZA_CONTRACAO_DIRETA.pdf, CONTRATO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Dom Cavati - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE DOM CAVATI, em Dom Cavati - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS - VISCONDE DO RIO BRANCO - SETOR 02, SETOR 06, SETOR 08, SETOR 17 E SETOR 19, no estado de minas gerais.
Belo Horizonte · MG · COMPRAS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS - LAJINHA - SETOR 01 EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS - LAJINHA - SETOR 01 E SETOR 06, no estado de minas gerais.
Belo Horizonte · MG · COMPRAS
MUNICIPIO DE IGUATAMA
[LICITANET] - REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DIVERSOS, PARA UTILIZAÇÃO DO SETOR DE RH JUNTO AOS SERVIDORES DOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL…
Iguatama · MG · MUNICÍPIO DE IGUATAMA/MG
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01485709000197-1-000021/2025 · Última atualização do órgão: 30/12/2025 às 12:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.