PRESTACAO DE SERVICO DE CALIBRACAO DOS EQUIPAMENTOS DE INSPECAO VEICULAR UTILIZADOS NA FISCALIZACAO DAS EMISSOES ATMOSFERICAS E SONORAS DOS VEICULOS AUTOMOTORES EM CIRCULACAO NO…
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTACAO DE SERVICO DE CALIBRACAO DOS EQUIPAMENTOS DE INSPECAO VEICULAR UTILIZADOS EM FISCALIZACAO DAS EMISSOES ATMOSFERICAS E SONORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES EM CIRCULACAO NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRAMA OPERACAO OXIGENIO, CONFORME ESPECIFICACAO ANEXAServiçoNão se aplica | PGB | 1 | R$ 13.076,20 | R$ 13.076,20 |
| Total estimado dos itens | R$ 13.076,20 | ||||
Objeto completo
PRESTACAO DE SERVICO DE CALIBRACAO DOS EQUIPAMENTOS DE INSPECAO VEICULAR UTILIZADOS NA FISCALIZACAO DAS EMISSOES ATMOSFERICAS E SONORAS DOS VEICULOS AUTOMOTORES EM CIRCULACAO NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Informação complementar
AS MUDANCAS CLIMATICAS E A NECESSIDADE DE REDUCAO DAS EMISSOES DE GASES DE EFEITO ESTUFA TORNAM ESSENCIAL A ADOCAO DE POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS A ECONOMIA DE BAIXO CARBONO. NESSE CONTEXTO, A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, POR MEIO DO PROGRAMA OPERACAO OXIGENIO, DESENVOLVE HA QUASE 38 ANOS ACOES DE FISCALIZACAO E CONTROLE DAS EMISSOES VEICULARES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONAMA E DEMAIS REGULAMENTACOES APLICAVEIS. A INICIATIVA INTEGRA O PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DO MUNICIPIO E CONTRIBUI PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS AMBIENTAIS ESTABELECIDAS NOS PLANOS GOVERNAMENTAIS, SENDO REFERENCIA NACIONAL NA FISCALIZACAO AMBIENTAL DE VEICULOS EM CIRCULACAO.PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A CREDIBILIDADE DESSAS ACOES, E INDISPENSAVEL QUE OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PERMANECAM EM PERFEITAS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, CALIBRACAO E VERIFICACAO METROLOGICA PERIODICAS, CONFORME EXIGENCIAS DO INMETRO E DA RESOLUCAO CONAMA No 4522013. ALEM DISSO, A OPERACAO OXIGENIO DEPENDE DE SOFTWARES, INTERFACES E SISTEMAS INTEGRADOS DESENVOLVIDOS ESPECIFICAMENTE PARA SUA OPERACAO, EXIGINDO SUPORTE TECNICO ESPECIALIZADO PARA ASSEGURAR A CONFIABILIDADE DAS MEDICOES, A INTEGRACAO COM OS SISTEMAS DA PREFEITURA E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TECNICO-OPERACIONAIS. DESSA FORMA, A CONTRATACAO DE EMPRESA TECNICAMENTE QUALIFICADA PARA A MANUTENCAO DESSES EQUIPAMENTOS E IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE, A SEGURANCA E A EFICIENCIA DOS SERVICOS PRESTADOS.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
- CNPJ
- 18.715.383/0001-40
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
- Código da unidade (UASG)
- 3300
- Local
- Belo Horizonte - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 007709
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18715383000140-1-000511/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/07/2026 às 00:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de manutenção de equipamentos
Contratos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos: bombas, elevadores, geradores, equipamentos de cozinha industrial, balanças e instrumentos que precisam de calibração. Costumam ser continuados, com visitas programadas, relatório técnico por atendimento e prazo curto para chamados corretivos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Técnicos habilitados e ART quando aplicável
- Prazo de atendimento por chamado
- Relatório técnico das visitas
- Peças originais ou equivalentes homologadas
CNAE típico: 33.12-1 (manutenção de máquinas e equipamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de manutenção de equipamentos em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 13.076,20 está abaixo da metade das contratações de manutenção de equipamentos em Minas Gerais: é maior que 46% delas. Na amostra de 958 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 591.926,73, variando de R$ 100,00 a R$ 61.412.888,51.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE publicou 616 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 30 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 8.581.425,29, e o total já movimentado soma R$ 5 bi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material de construção, ar-condicionado e refrigeração, serviços de limpeza e conservação, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 3300010/2026?
O recebimento de propostas vai até 29/07/2026 às 00:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 13.076,20, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO_DE_REFERENCIA.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Belo Horizonte - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, em Belo Horizonte - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18715383000140-1-000511/2026 · Última atualização do órgão: 29/07/2026 às 10:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.