[Portal de Compras Públicas] - DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO…
MUNICIPIO DE FRANCA · Prefeitura Municipal de Franca
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | FORNECIMENTO DE CRÉDITOS DE TRANSPORTE (PASSE DE ÔNIBUS) PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FUNCIONALServiço | Serviço | 1 | R$ 43.501,39 | R$ 43.501,39 |
| 2 | FORNECIMENTO DE CRÉDITOS DE TRANSPORTE (PASSE DE ÔNIBUS) PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - OPERACIONALServiço | Serviço | 1 | R$ 18.992,60 | R$ 18.992,60 |
| 3 | TAXAS DE ADMINISTRAÇÃOServiço | Serviço | 1 | R$ 1.992,34 | R$ 1.992,34 |
| Total estimado dos itens | R$ 64.486,33 | ||||
Objeto completo
[Portal de Compras Públicas] - DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO DE CRÉDITOS DE TRANSPORTE (PASSE DE ÔNIBUS) DESTINADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCA
- CNPJ
- 47.970.769/0001-04
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Franca
- Código da unidade (UASG)
- 7195
- Local
- Franca - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 04982/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 47970769000104-1-000087/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 12/03/2026 às 10:23. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 64.486,33 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 88% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 363.554,65, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FRANCA publicou 429 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 18 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.674.373,63, e o total já movimentado soma R$ 711,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção de equipamentos, concessão, permissão de uso e alienação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00011/2026?
O recebimento de propostas vai até 12/03/2026 às 10:23 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 64.486,33, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO REFERENCIA DISP 11-26.pdf, Empenhos MOV 2026 4848 a 4873.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Franca - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FRANCA, em Franca - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47970769000104-1-000087/2026 · Última atualização do órgão: 12/03/2026 às 10:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.