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MUNICIPIO DE MAE D'AGUA · Prefeitura Municipal de Mãe D`Água
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 |  Análise de obrigações tributárias: Levantamento e análise das obrigações fiscais dos órgãos públicos (município de Mãe D’água – PB), identificando riscos e oportunidades de otimização de processos.  Planejamento de arrecadação: Aconselhamento sobre formas eficientes de arrecadação de tributos, evitando atrasos e erros que possam gerar multas ou comprometer o orçamento público.  Análise de tributos municipais: Orientação sobre o cumprimento de tributos como ISS, com base no Código Tributário Municipal e LC nº123/2006.  Consultoria sobre Impostos Federais: Assessoria quanto à correta apuração de impostos de competência municipal e federal com base na IN/RFB nº1.234/2012.  Consultoria em questões de contribuições sociais: Orientação sobre contribuições para a seguridade social e outros tributos relacionados à folha de pagamento de servidores e prestadores de serviços, conforme IN/RFB nº2.110/2022.  Auditoria preventiva e corretiva: Realização de auditorias fiscais para identificar possíveis irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias e recomendar ações corretivas.  Revisão de lançamentos tributários: Avaliação para fins de correção de lançamentos fiscais e tributários realizados pelo município, garantindo a conformidade e a prevenção de erros.Serviço | Mês | 12 | R$ 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 72.000,00 | ||||
Objeto completo
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em serviços de Consultoria Tributaria junto a Secretaria de Finanças no acompanhamento da aplicabilidade da correta retenção de encargos e cumprimento das normas tributarias no municipio de Mãe D`agua -PB.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MAE D'AGUA
- CNPJ
- 09.084.088/0001-41
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Mãe D`Água
- Código da unidade (UASG)
- 5401
- Local
- Mãe d'Água - PB
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 2025.06.112/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 09084088000141-1-000119/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 72.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraíba: é maior que 60% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.114.969,45, variando de R$ 130,64 a R$ 242.019.706,20.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MAE D'AGUA publicou 66 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 136.709,03, e o total já movimentado soma R$ 9 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, mobiliário e equipamentos, manutenção de veículos e peças, informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 059/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 72.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: termor ref.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Mãe d'Água - PB?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MAE D'AGUA, em Mãe d'Água - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 09084088000141-1-000119/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 14:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.