[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES VOLTADOS AO GERENCIAMENTO E À INTEGRAÇÃO DE DADOS…
MUNICIPIO DE BARAUNA · Prefeitura Municipal de Baraúna
Documentos do edital
Itens da contratação (8)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Lote 1 - Folha de pagamento— setor pessoal — integrada ao portal do servidor; O sistema de gestão de pessoal deverá contemplar, no mínimo, os seguintes módulos e funcionalidades: Possuir um cadastro único e completo de funcionários (efetivos, comissionados, contratados e outros); Controle de ponto eletrônico por meio de integração com sistemas de gestão de ponto; Gestão de frequência, férias, licenças e afastamentos; Folha de pagamento e geração de encargos (INSS, FGTS, IRRF, etc); Integração com e-SociaI e sistemas do TCE elou TCU; Emissão de contracheques, informes de rendimentos e demais relatórios; Acompanhamento de progressões e promoções; Portal do servidor com acesso individualizado .com possibilidade de emissão de contracheque, ficha financeira e informe de rendimentos); Possibilidade de hospedagem/acesso em nuvem ou na infraestrutura do cliente; Acesso com autenticação segura; Backup e proteção de dados; Deve possuir gestão de nível de acesso de funcionários; Ter consultas e relatórios parametrizáveis pelo usuário; Possuir rotina automática que registre em um log, todas as operações, de inclusão, alteração e exclusão de registros, realizadas pelos usuários do sistema, documentando o conteúdo anterior, conteúdo atual, o usuário responsável pela operação, a data e a hora da operação; Possuir um cadastro de grupos de usuários, permitindo definir os perfis de acesso ao sistema para cada grupo de usuários; Controlar o número de tentativas de acesso ao sistema possibilitando o bloqueio de operadores ao esgotar tentativas; Permitir o controle de empréstimos concedidos a servidores com desconto automático das parcelas na folha mensal ou na rescisão e permitir integração com sistemas de gestão de consignados de terceiros; Propiciar o lançamento de históricos do tempo de serviço anterior, permitindo averbar esses períodos anteriores como: Tempo para a aquisição de quinquênio; Tempo para a aquisição de adicional; Tempo válido para a contagem de tempo de serviço. Permitir o cadServiço | Mês | 12 | R$ 1.530,00 | R$ 18.360,00 |
| 2 | Lote 1 - Sistema de sistema de tributos integrado ao sistema de notas fiscais eletrônicas, O sistema de gestão de tributos e nota fiscal eletrônica deverá contemplar, no mínimo, os seguintes módulos e funcionalidades: controle dos seguintes itens: IPTU, Dívida Ativa, ITBI, Cadastro Mercantil, ISSQN, Fiscalização de empresas, Nota Fiscal avulsa e on—line(Eletrônica). Gerenciamento de diversos tipos de alvarás e certidões. Emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para qualquer receita; Disponibilização de diversos relatórios gerenciais e administrativos; Consulta direta à Receita Federal para obtenção de dados da empresa e atividades conforme CNAE e CNPJ fornecidos. Sistema de backup de segurança automatizado. Emissão de guias para: IPTU, Dívida Ativa. Certidões web: Por meio de integração com o portal do contribuinte. Envio facilitado de guias de IPTU por e—mail. Integração bancária para: Geração de boletos com pagamento via código de barras ou PIX. Baixa automática dos recebimentos por meio de arquivos de retorno bancário de qualquer banco. Controle de acesso de usuários por perfil: Monitoramento de atividade do usuário por meio de módulo de auditoria. Integração com software de Nota Fiscal Eletrônica (e—Nota Fiscal Eletrônica), Sistema de notas fiscais eletrônicas, Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS—e) conforme padrão nacional e municipal (ABRASF). Geração e disponibilização de XML e PDF das notas fiscais. Emissão da nota com QR Code para acesso direto à nota fiscal pela internet. Disponibilização de link público de consulta da NFS—e, permitindo a verificação de autenticidade e integridade da nota. Funcionalidade de cancelamento, substituição e carta de correção de NFS—e. Emissão de Notas via webservice, para integração com sistemas externos, Autenticação segura via token, chave de API ou certificado digital. Documentação técnica com exemplos de requisições e estrutura de dadosServiço | Mês | 12 | R$ 1.120,00 | R$ 13.440,00 |
| 3 | Lote 1 - Sistema contabilidade integrado ao portal de transparência — O sistema de contabilidade pública a ser contratado deverá ser uma solução tecnológica completa, integrada e modular, concebida para atender às demandas operacionais, legais, técnicas e de transparência da administração pública. Permitindo a execução de todas as atividades contábeis, orçamentárias, patrimoniais, financeiras, fiscais e administrativas de forma centralizada, respeitando a individualidade de órgãos e poderes com rastreabilidade, segurança da informação e conformidade legal. A plataforma deverá ser capaz de atender às diretrizes e exigências estabelecidas pelas legislações que regem a contabilidade pública no Brasil, garantindo que todos os registros e relatórios estejam em total alinhamento com os normativos federais, estaduais e municipais. Sua estrutura lógica e funcional deverá impedir inconsistências, omissões ou registros indevidos, assegurando a integridade e fidedignidade das informações contábeis e administrativas. A solução deverá ser compatível com os seguintes dispositivos legais e normativos, sendo obrigatória a aderência completa às exigências de cada um deles: Lei no 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que disciplina a gestão fiscal responsável com foco no equilíbrio das contas públicas; Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (ST N), que estabelece os procedimentos contábeis patrimoniais e orçamentários; Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), também elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (ST N), instrumento normativo fundamental que estabelece os modelos, os conceitos, as regras de elaboração e os critérios de validação dos principais demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade FiServiço | Mês | 12 | R$ 2.050,00 | R$ 24.600,00 |
| 4 | Lote 1 - Sistema gestão fiscal — Sistema EFD Reinf —Gestão Fiscal, sistema que trabalha integrado ao sistema de contabilidade, para o envio das informações EFD—Reinf, das retenções previdenciárias e IRRF, conforme IN 1234/2012, atuaiizada ela 2043/2021.Serviço | Mês | 12 | R$ 850,00 | R$ 10.200,00 |
| 5 | Lote 1 - Contratação de um sistema informatizado (software) para gestão de licitações e contratos administrativos, destinado ao uso do agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, que atenda plenamente à Lei Federal no 14.133/2021, seus regulamentos e as normas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, possibilitando a condução de processos licitatórios em todas as modalidades previstas. Justificativa, A contratação de um sistema de licitações e contratos se fundamenta na necessidade de assegurar a eficiência, legalidade e transparência dos processos administrativos, alinhando—os à legislação vigente e aprimorando a gestão pública por meio da digitalização e automação das etapas do processo licitatório. Especificações Técnicas e Requisitos Mínimos. Funcionalidades Gerais, — Interface amigável e intuitiva, acessível por dispositivo tipo desktop. Atualizações automáticas e simultâneas com as alterações legislativas aplicáveis à Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes, incluindo normativas estadual do Tribunais de Contas dos Estados Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte. — Compatibilidade com bancos de dados SQL, com opções de instalação em servidor local, conforme política de segurança da informação do órgão. — Emissão de documentos e elementos previstos nas normas aplicativas, em todas as fases da licitação, com opções para personalização de textos e inserção de brasões oficiais. Requisitos de Funcionalidades Específicas, Modalidades de Licitação: Compatível com todas as modalidades previstas pela Lei n o 14.133/2021, como concorrência, pregão, concurso, e outras, bem como com os procedimentos auxiliares de contratação direta, de modo eletrônico e presencial. Acompanhamento e Relatórios: Geração de listas e relatórios de acompanhamento de processos licitatórios em andamento, finalizados e com contratos a vencer, com possibilidade de filtragem e exportação de dados para controle e auditoria. — Integrações: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNServiço | Mês | 12 | R$ 1.512,50 | R$ 18.150,00 |
| 6 | Lote 1 - Locação de sistema de Controle de Combustíveis — Cadastro detalhado de motoristas, com informações alinhadas ao padrão, nome, telefone, CNH, vencimento da CNH, pontuação e categoria. Registro e gestão de fornecedores de acordo com as diretrizes estabelecidas nas configurações. Permite o cadastro e gerenciamento de postos de combustíveis, incluindo validação de ordens por QRCode. Cadastro e gerenciamento de modelos de veículos disponíveis, acompanhamento e registro de informações conforme o padrão da tabela disponibilizada pelo TCE—PB para o layout do SAGRES. Registro de percursos e viagens realizadas pelos veículos da frota , registro detalhado dos abastecimentos, incluindo data, hora, veículo, motorista, quantidade de combustível, km inicial e final e demais informações, não deixando validar a Ordem de abastecimento a maior do que foi autorizado, associar abastecimentos a centros de custo específicos, como Secretarias e Programas, programação de manutenções preventivas e corretivas, com acompanhamento do histórico e controle de peças utilizadas, Módulo específico para postos de combustíveis, incluindo validação de ordens por QRCode conforme padrões estabelecidos no momento da instala ão e treinamentoServiço | Mês | 12 | R$ 840,00 | R$ 10.080,00 |
| 7 | Lote 1 - LSistema de almoxarifado – controlar desde a solicitação do material, entrada e saída de produtos, à necessidade de reposição – estoque mínimo – identificando as unidades que tanto consumiram como as que precisam de sua reposição. Dando assim, uma posição de cada produto em relação ao seu fornecedor, quantidade, necessidade, etc. * POSSIBILIDADE de integração ao sistema de Licitação.Serviço | Mês | 12 | R$ 1.161,25 | R$ 13.935,00 |
| 8 | Lote 1 - Locação Licença de Uso SISTEMA DE CONTROLE DE FARMÁCIA O sistema de Farmácia, tem como finalidade principal controle de saídas e entradas de medicamentos, registrando informações sobre os produtos, notas fiscais, lotes e datas de vencimento, além do gerenciamento de cadastros de medicamentos, pacientes, fornecedores e profissionais. Listagem de Alertas Informações de Estoque, Registra entradas de medicamentos Com informações sobre nota fiscal, valores unitários, lotes, fornecedor e vencimento, Cadastra a saída para um determinado paciente, gravando a data, profissional e receita da medicação; Possibilidade de apenas reservar o medicamento; Registro do histórico de saídas do paciente e geração de alertas, Registra saídas para setores da entidade. Para tramitações internas de produtos. Consulta as saídas por Paciente, Produto, Lote e Situação. Cadastro — Gerencia o cadastro de farmácias. Gerencia o cadastro de fornecedores. Gerencia o cadastro de medicamentos; Importação via CSV; Consulta por NCM, Código de Barras, Descrição e Grupo. Gerencia o cadastro de pacientes; Consulta por CPF, Cartão SUS e Nome. Gerencia o cadastro de profissionais; Consulta por Nome e Registro; Criação de acesso contextualizado. Registro de Usuário contextualizado e com defini ão de erfil; Exibe a listagem dos Usuários com informações de identificação. Registro e listagem de atendimentos de internação (AIH). Gerencia o cadastro de grupos de produtos. Gerencia o cadastro de tipos de atendimentos e exames. Gerenciamento das informações e configurações da Entidade. Função para alterar / resetar a senha do usuário da sessão. Exibe as informações sobre o versionamento da aplicação e suas atualizações. Envio dos arquivos TXT no layout exigido pelo TCE. Consulta de informações nas tabelas de registrosServiço | Mês | 12 | R$ 1.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 120.765,00 | ||||
Objeto completo
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES VOLTADOS AO GERENCIAMENTO E À INTEGRAÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARAUNA
- CNPJ
- 01.612.512/0001-71
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Baraúna
- Código da unidade (UASG)
- 5521
- Local
- Baraúna - PB
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 00069/2025
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01612512000171-1-000024/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 16/12/2025 às 08:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 120.765,00 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Paraíba: é maior que 65% delas. Na amostra de 134 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 919.187,13, variando de R$ 100,00 a R$ 26.392.587,49.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BARAUNA publicou 24 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 510.175,04, e o total já movimentado soma R$ 12,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão, material de construção, água, esgoto e saneamento, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico 25/2025?
O recebimento de propostas vai até 16/12/2025 às 08:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 120.765,00, distribuído em 8 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL E ANEXOS PE 25.pdf, AtaTotal_441982.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Baraúna - PB?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BARAUNA, em Baraúna - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01612512000171-1-000024/2025 · Última atualização do órgão: 02/12/2025 às 08:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.